PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2.486/2017
			Dá nova redação ao art. 122 e parágrafo único e ao § 2º do art. 42 da 				Resolução nº 1.193, de 17 de janeiro de 1.985.

							 A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

										   RESOLVE:

	Art. 1º - O art. 122 e seu parágrafo único, e o § 2º do art. 42, todos da Resolução nº 1.193, de 17 de janeiro de 1.985, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 122 - Finda a legislatura serão arquivadas as proposições em curso, salvo as:
I - oferecidas pelos Poderes Executivo e Judiciário, pelo Ministério Público, Defensoria Pública, Tribunais de Contas, pelos cidadãos e Câmaras de Vereadores, na forma da Constituição do Estado,  e por Parlamentar, se reeleito; 
II - com parecer favorável de todas as Comissões;
III - já aprovadas em primeira discussão.

Parágrafo único - As proposições referidas nos incisos II e III deste artigo prosseguirão em tramitação na situação em que se encontravam quando finda a legislatura anterior, enquanto as demais terão reaberta a pauta para apresentação de emendas imediatamente após a instalação das comissões, observado o seguinte:
I - uma vez apresentada emenda, a proposição será encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça, iniciando-se novamente a sua tramitação;
II - não havendo emenda, a proposição prosseguirá sua tramitação no estágio em que se encontrava quando finda a legislatura anterior.

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Art. 42 - ......................

§ 2º - O Presidente não poderá votar, exceto nos escrutínios secretos e 

nos casos de empate em votação ostensiva.

	Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

	MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, 4 de abril 2017.

Deputado Angelo Coronel - Presidente                         Deputado Sandro Régis - 1o Secretário  

Deputado Luiz Augusto - 1o Vice-Presidente               Deputado Aderbal Fulco Caldas- 2o Secretário

Deputado Carlos Geilson - 2o Vice-Presidente 	             Deputado Fabrício Falcão - 3o Secretário

Deputado Alex Lima- 3o Vice-Presidente                    Deputado Luciano Simões Filho -  4o Secretário

Deputado Manassés  – 4o Vice-Presidente

			JUSTIFICATIVA

A proposição que ora trazemos à apreciação dos nossos Pares nesta Casa destina-se a promover alterações que se fazem necessárias no Regimento Interno da Assembleia. 
Em primeiro lugar, cuida-se de dar nova disciplina ao processo de arquivamento de proposições, quando finda a legislatura. Isto porque não se justifica o enorme quantitativo de projetos que acabam desarquivados em legislaturas sucessivas, muitos dos quais inteiramente obsoletos - especialmente os que versam sobre matéria da área de tecnologia -, outros já com perda de objeto, por envolverem disposições com inconstitucionalidade declarada ou simplesmente já transformadas em lei. 
Apesar disso, são desarquivados às centenas, muitas vezes por Parlamentares a pedido de ex-colegas, e seguem em tramitação, prejudicando a apreciação de matérias cuja importância e atualidade reclamam um pronunciamento mais célere da Assembleia Legislativa.
Assim, entendemos em primeiro lugar que as proposições cujos Parlamentares alcançaram a reeleição simplesmente não devem ser objeto de arquivamento, do mesmo modo que ocorre com os projetos de autoria externa, permanecendo em tramitação no estágio em que se encontravam, caso não haja emendas por parte dos Parlamentares da nova legislatura. Na hipótese de apresentação de emendas, quando reaberta a pauta, essas proposições terão a tramitação novamente iniciada. Com isso, exclui-se a hipótese de desarquivamento de matérias, cabendo aos Parlamentares da nova legislatura, se assim entenderem, assumirem a autoria de projeto arquivado cuja temática seja do seu interesse. 
Caso aprovadas essas medidas, a Assembleia sem dúvida terá significativa vantagem relativamente à celeridade na apreciação dos projetos de autoria parlamentar mais em sintonia com as necessidades e expectativas da sociedade.
Também cuidamos aqui de extirpar do texto do Regimento Interno uma regra que entendemos como inteiramente obsoleta, qual seja a proibição ao Presidente da Assembleia de apresentar projetos. A proposta segue o exemplo de diversos Parlamentos Estaduais, como Rio de Janeiro, Minas Gerais, Mato Grosso, Pernambuco, Paraná, Santa Catarina e Ceará, dentre outros que não têm no seu RI tal disposição restritiva.
Além disso, cabe ressaltar que tal dispositivo colide com a própria Constituição Federal, bem como com a Carta Estadual da Bahia. Com efeito, dispõe o art. 61 da Lei Maior do País que “A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao  Presidente  da  República,  ao Supremo  Tribunal Federal, aos  Tribunais 

Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição. (Grifo nosso). 
De igual modo, a Constituição da Bahia assim dispõe, no seu art. 75: “A iniciativa das leis complementares e ordinárias caberá a qualquer membro ou comissão da Assembleia Legislativa, ao Governador do Estado, Tribunal de Justiça, Tribunal de Contas do Estado, Tribunal de Contas dos Municípios, Procurador-Geral de Justiça e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.” (Grifamos).
Não há, portanto, nos textos constitucionais, qualquer impedimento à apresentação de projetos pelo Presidente da Assembleia, não, cabendo, enfim, a manutenção, no Regimento Interno da Casa, desta regra restritiva.