PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº  2.490/2017

Altera os arts. 1º, 2º e 3º  da Resolução nº 1.193, de 17 de janeiro de 1985, na forma que indica.

							  Assembléia Legislativa
								                    Resolve:  

	Art. 1º - Os arts. 1º, 2º e 3º da Resolução nº 1.193, de 17 de janeiro de 1985, passam a vigorar com a seguinte redação:

“ART.  1º   -   A  Assembleia  Legislativa  tem sede na  capital do Estado da Bahia e reunir-se-á em Sessão  Legislativa  anual ordinária 1º (primeiro) de  fevereiro a 30 (trinta) de junho e de 1º (primeiro) de agosto a 30 (trinta) de dezembro.

Parágrafo único - As reuniões da Assembleia em Sessão Ordinária e Extraordinária ocorrerão no edifício em que tem sua sede, podendo, entretanto, por motivo de conveniência pública e deliberação da maioria absoluta de seus membros, reunir-se temporariamente em qualquer cidade do Estado.

ART. 2o – Em preparação para a posse, o Deputado diplomado deverá apresentar à Mesa, pessoalmente ou por intermédio do seu Partido, até o dia 25 (vinte e cinco) de janeiro do primeiro ano da legislatura, o respectivo diploma expedido pela Justiça Eleitoral, juntamente com a comunicação do nome parlamentar e da legenda partidária a que pertence. 

Parágrafo único - O Presidente da Assembleia Legislativa fará publicar, até o dia 31 (trinta e um) de janeiro, no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo, a relação dos Deputados diplomados, em ordem alfabética, com indicação do nome parlamentar e da legenda partidária respectiva, incluindo ainda os suplentes diplomados, segundo a ordem de votação.

ART. 3o - A Assembleia Legislativa, no primeiro ano da legislatura, reunir-se-á, em sessões preparatórias a partir de 1º de fevereiro, às 14:30h, para a posse de seus membros e eleição da Mesa, para um mandato de 2 (dois) anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente, dentro da mesma legislatura.

§ 1º - Assumirá a direção dos trabalhos o último Presidente da Assembléia, se reeleito Deputado, ou, à sua falta, sucessivamente dentre os Deputados presentes, o que haja mais recentemente exercido, por mandato, a Presidência ou a Secretaria, na gradação ordinal destes cargos, sendo que, à falta de qualquer destes, assumirá o Deputado com maior número de legislaturas e entre estes o mais idoso.

§ 2º - Aberta a Sessão, o Presidente convidará dois Deputados integrantes das Representações Partidárias mais numerosas, a fim de funcionarem como Secretários, e fará ler, por um destes, a relação dos Deputados diplomados publicada no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo.  

§ 3º - Após as providências previstas no parágrafo anterior, o Presidente, de pé,  prestará o seguinte compromisso: “Prometo cumprir fielmente a Constituição Federal e a Constituição  do Estado da  Bahia, promover o bem geral do Estado e observar as suas leis” e, em seguida, feita a chamada por um dos Secretários, cada Deputado, também de pé, declarará: “Assim o prometo”.

§ 4º – Concluída a solenidade de posse dosParlamentares, o Presidente convocará outra sessão, destinada à eleição da Mesa Diretora.

§ 5º - A segunda sessão preparatória realizar-se-á com a presença de mais da metade dos Deputados e, sempre que possível, sob a mesma Presidência e com os mesmos Secretários da Sessão anterior.

§ 6º - Nas sessões preparatórias não será permitido o uso da palavra para assuntos estranhos às suas finalidades.

§ 7º - O compromisso a que se refere o § 3º deste artigo será prestado em sessão pública, ou perante o Presidente em períodos de recesso, pelos Deputados empossados posteriormente ou por suplentes por ocasião de sua primeira convocação.

	Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, 19 de abril de 2017.

Deputado Angelo Coronel - Presidente                        

Deputado Luiz Augusto - 1º Vice-Presidente               

Deputado Carlos Geilson - 2º Vice-Presidente 	           

Deputado Alex Lima- 3º Vice-Presidente                  

Deputado Manassés  – 4º Vice-Presidente

Deputado Sandro Régis - 1º Secretário

Deputado Aderbal Fulco Caldas- 2º Secretário

Deputado Fabrício Falcão - 3º Secretário

Deputado Luciano Simões Filho -  4º Secretário

					JUSTIFICATIVA

A proposição que ora trazemos à apreciação dos Senhores Parlamentares destina-se a promover importantes e necessárias modificações no Regimento Interno da Assembleia.

A primeira trata da adaptação do processo eleitoral à nova realidade constitucional, com a proibição da recondução do Parlamentar para o mesmo cargo na Mesa Diretora dentro da mesma legislatura, em conformidade à Emenda à Constituição Estadual nº 24, de 5 de abril de 2017.

Outra mudança de há muito reclamada pelos Deputados diz respeito ao rito atualmente estabelecido para a investidura no mandato. 

Isto porque na forma como estabelece o RI, no dia 1º de fevereiro, ao invés da posse, como esperam os Parlamentares eleitos, o que se verifica é a mera entrega dos diplomas expedidos pela Justiça Eleitoral, para publicação no Diário do Legislativo e então, só no dia seguinte, ocorrer de fato a investidura no mandato, criando uma situação de desconforto para os próprios Deputados, seus familiares, correligionários e amigos que se deslocam para a Assembleia, às vezes de localidades distantes da Capital, e se veem obrigados a aqui permanecer por período maior para acompanhar a solenidade. 

Cuida-se, então, de estabelecer nova regra, a exemplo da Câmara dos Deputados e diversas  Casas Legislativas estaduais: o Parlamentar encaminhará à Presidência da Assembleia, até o dia 25 de janeiro, o respectivo diploma para publicação, até 31 de janeiro, no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo, possibilitando assim a realização efetiva da posse no dia 1º de fevereiro.