PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº  2.512/2017

Altera o quadro especial de cargos de provimento temporário de Secretário Parlamentar - SP - na Assembleia Legislativa, na forma que indica.		

								A Assembleia Legislativa

												    										Resolve:

	Art. 1º - Ficam extintos os cargos de provimento temporário de Secretário Parlamentar na Assembleia Legislativa níveis SP-05, SP-06, SP-07 e SP-10.

	Art. 2º - Ficam criados, na Assembleia Legislativa, os cargos de provimento temporário de Secretário Parlamentar constantes do Anexo I desta Resolução, todos custeados com a Dotação para Despesa de Gabinete – DDG, a qual não será majorada, e respeitado o quantitativo de cargos previsto na legislação vigente.

	Art. 3º - As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta das dotações consignadas ao Orçamento da Assembleia Legislativa.

	Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor a partir de 01 de julho de 2017.

MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, 14 de junho de 2017.

Deputado Angelo Coronel - Presidente 	           Deputado Sandro Régis - 1o Secretário

Deputado Luiz Augusto - 1o Vice-Presidente  	Deputado Aderbal Fulco Caldas - 2o 								Secretário

Deputado Carlos Geilson - 2o Vice-Presidente 	Deputado Fabrício Falcão - 3o 								Secretário

Deputado Alex Lima- 3o Vice-Presidente		 Deputado Luciano Simões Filho - 4o 							Secretário

Deputado Manassés – 4o Vice-Presidente

					JUSTIFICATIVA

Este projeto vem promover a adequação da estrutura de cargos de Secretário Parlamentar da Assembleia Legislativa às necessidades dos Gabinetes, criando-se duas novas faixas salariais e extinguindo-se quatro outras, de modo a proporcionar aos Parlamentares melhor ajuste na repartição da Dotação para Despesa de Gabinete para os servidores do respectivo Gabinete.

Cabe ressaltar que o custeio de todos esses cargos se realiza através da Dotação para Despesa de Gabinete – DDG, a qual não será reajustada, que é devida a cada gabinete parlamentar da Assembleia, a exemplo do que ocorre na Câmara Federal e nas outras Casas Legislativas Estaduais do País.

ANEXO I

CARGOS DE SECRETÁRIO PARLAMENTAR – SP – CONFORME PREVISTO NO ART. 2O DESTA RESOLUÇÃO, PARA PAGAMENTO COM A DOTAÇÃO PARA DESPESA DE GABINETE – DDG, A QUAL NÃO SOFRERÁ MAJORAÇÃO:

		NÍVEL					VALOR (R$)
		SP-13A				1.600,00
		SP-15A				2.200,00
		SP-16A				2.500,00
		SP-16B				2.600,00
		SP-17A				3.200,00
		SP-17B				3.500,00
		SP-18B				4.500,00
		SP-19A				5.500,00
		SP-20A				6.500,00
		SP-21A				7.500,00
		SP-22A				8.500,00
		SP-23A				9.500,00
		SP-24A			         10.500,00