PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2.522/2017

 
 
Dispõe sobre a inserção de Legendas e da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS nas transmissões da TV Assembleia Legislativa do Estado da Bahia. 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

RESOLVE:

Art. 1º - Fica determinado que os programas produzidos e divulgados pela TV Assembleia Legislativa do Estado da Bahia incluirá nas suas transmissões além de legendas visíveis, dois intérpretes capacitados da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, visando o acompanhamento das atividades parlamentares pelas pessoas com deficiência auditiva.

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente resolução correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 

Art. 3º - Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Sala das Sessões, 19 de julho de 2017

Deputado Bira Corôa

JUSTIFICATIVA

 
No sistema democrático representativo, ao se propalar o conceito de cidadania e participação, é necessário que se possibilite o seu ativo exercício por todos os membros da sociedade. Dentre estes se encontram as pessoas com deficiência, os quais constituem grande número da população baiana, e, em especial, os portadores de deficiência auditiva. 
 
As pessoas com deficiência possuem direito à cidadania e têm seus direitos assegurados. Elas votam, mas não podem acompanhar o trabalho dos parlamentares estaduais por sofrerem limitações físicas. Nas últimas campanhas eleitorais parcelas significativas de candidatos utilizaram-se do serviço de intérprete de LIBRAS para serem compreendidos pelos deficientes auditivos. 
 
Assim, baseando-se nos direitos esculpidos na Carta Magna de 1988, em relação à proteção e integração social dos deficientes, a presente Proposta de Resolução pretende ampliar a participação democrática da população no processo político baiano, incluindo as pessoas com deficiência auditiva, no acompanhamento das atividades legislativas desenvolvidas pelos Deputados. 

Sala das Sessões, 19 de julho de 2017

Deputado Bira Corôa