PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2.538/2017

Institui o Prêmio Hely Lopes Meirelles do Gestor Público Eficiente e dá outras providências. 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

RESOLVE:

Art. 1º -  Fica instituído o Prêmio Hely Lopes Meirelles do Gestor Público Eficiente, que será entregue anualmente no mês de setembro em sessão solene a ser realizada no Plenário da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, especialmente convocada para este fim.

Art. 2º -  O Prêmio Hely Lopes Meirelles do Gestor Público Eficiente será destinado aos gestores públicos estaduais que apresentem desempenho destacado em suas funções. 

Parágrafo Único - Fazem jus à honraria os gestores públicos que se enquadrem nos requisitos do art. 37, inciso V da Constituição Federal. 

Art. 3º -  A concessão do Prêmio será deliberada por comissão composta por 03 (três) deputados nomeados pela Mesa Diretora.

Art. 4º -  Ao premiado será entregue diploma como sinal de reconhecimento do Legislativo ao trabalho realizado, além da ampla divulgação do homenageado (a) pelos meios disponíveis.

Art. 5º -  A Mesa Diretora expedirá as normas necessárias à regulamentação da presente Resolução. 

Art. 6º -  As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 

Art. 7º -  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Sala das Sessões, 27 de setembro de 2017

Deputado Heber Santana

JUSTIFICATIVA

A presente propositura tem por objetivo o reconhecimento do trabalho de gestores públicos estaduais que prestam exemplar serviço à sociedade baiana. 

Pretende-se instituir prêmio para prestigiar aqueles gestores estaduais que apresentem resultados destacados e inovadores que possam inspirar os demais membros da Administração. 

Como personalidade que inspirou a presente proposição, temos o consagrado professor Hely Lopes Meirelles. O festejado professor foi um jurista e administrador público brasileiro, nascido em Ribeirão Preto-SP. Formou-se em Direito na Faculdade do Largo de São Francisco, tendo sido também magistrado, Secretário da Justiça e Secretário da Segurança Pública do Estado de São Paulo. É reconhecido por seus trabalhos no ramo do Direito Administrativo e do Direito Municipal, sendo considerado umas das maiores autoridades no Direito Administrativo no mundo. 

Em sua carreira acadêmica, foi professor universitário em 1955 na Escola de Engenharia de São Carlos (USP), no curso de administração municipal onde, baseado nas suas aulas, escreveu os livros Legislação para Engenheiros, Arquitetos e Urbanistas (Coletânea de Leis Anotada) e Direito de Construir, editado em 1961. Defendeu tese A Competência Estatal para o Planejamento Urbanístico em São Carlos-SP em 1960, e aprovada pelo I Congresso Brasileiro de Urbanismo, realizado no Recife, em 1961. 

Outra festejada obra do jurista é o livro Mandado de Segurança, com mais de 30 edições publicadas, no qual aborda outros temas de direito processual constitucional, cujas versões mais recentes têm sido atualizadas pelos professores Arnold Wald e Gilmar Ferreira Mendes. As sucessivas edições de todos os seus livros têm sido republicadas graças a um trabalho em conjunto de sua filha Vera Meirelles e dos atualizadores da Malheiros Editores. 

Em 1967, já aposentado, elaborou um anteprojeto de lei orgânica do município de São Paulo. A estrutura do projeto foi adotada pelo município, e serviu de base para diversos outros municípios em todo o país. 

Recebeu diversas homenagens, tanto em vida quanto póstumas. Dentro da área da Justiça, foi considerado um dos "Brasileiros do Século" em edição especial da revista Istoé. 

Faleceu em 4 de agosto de 1990, aos 72 anos de idade, na cidade de São Paulo-SP, cidade que amou e o consagrou. 

Diante do exposto, e da importância do citado professor para a Administração Pública Brasileira, peço atenção dos Nobres pares para a aprovação deste importante projeto. 

Sala das Sessões, 27 de setembro de 2017

Deputado Heber Santana