Salvador, 14 de fevereiro de 2017

Requerimento nº  8.868/2017

MD Presidente da Assembleia Legislativa da Bahia,
Excelentíssimo Senhor Deputado Angelo Coronel

Objeto: Criação de Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI

Os Excelentíssimos Deputados infrafirmados, correspondente a mais de um terço dos integrantes desta augusta Casa, vem perante V. Exª, com fulcro nos termos do Art. 83, § 3º da Constituição Estadual, conjugado com o Art. 132, inc. XV do Regimento Interno, REQUERER A CRIAÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO – CPI,  destinado a INVESTIGAR, no prazo de 180 dias a contar de sua instalação, a responsabilidade da Administração Estadual acerca de fato certo e determinado, sobre o desabamento de parte da estrutura física do Centro de Convenções do Estado da Bahia logo após a Administração Estadual ter gasto cerca de R$ 5.300.000,00 ( cinco milhões e trezentos mil reais ) na reforma do imóvel, conforme veiculado em matérias jornalísticas publicadas nos diversos tipos de mídias, escrita, televisiva e digital.

 JUSTIFICATIVA:

1- Considerando os fatos gravíssimos acontecido no Centro de Convenções da Capital no dia 23/09/2016, onde parte de sua fachada de alvenaria desabou e que deixou 03( três ) feridos, todos integrantes da Polícia Militar da Bahia.

2- Considerando, ainda, que é público e notório o abandono do Centro de Convenções nos últimos 12 anos, cuja administração e conservação é obrigação do Estado da Bahia,  levando ao seu fechamento e depreciação da construção, culminando no referido desabamento;

3 – Considerando que na matéria veiculada no Correio da Bahia, na edição do dia 29/09/2016, onde traz a lume a ausência da devida e necessária licença de Reforma e Ampliação, expedida pela SUCOM, no que se constitui em grave irregularidade.

4- Considerando o relevante interesse público da CPI ora requerida, porquanto o fechamento do Centro de Convenções trouxe graves prejuízos à economia do Turismo do Estado e da Cidade do Salvador, com fechamento de diversos empreendimentos hoteleiros;

5- Considerando o dever constitucional da Assembleia Legislativa da Bahia em fiscalizar a rotina contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado, devendo zelar por sua legalidade, legitimidade e economicidade, conforme assim impõe o art. 89 da Constituição Estadual.            

PEDEM o recebimento deste requerimento, de modo a determinar a instalação de Comissão Parlamentar Especial de Inquérito, com o objetivo de investigar a responsabilidade sobre o desabamento de parte da estrutura física do Centro de Convenções do Estado da Bahia, ocasionada pelo abandono do Governo do Estado da Bahia nos últimos 12( doze) anos, que deixou de prestar a devida manutenção a estrutura física. 

DEP. LEUR LOMANTO JÚNIOR 
DEPUTADO ESTADUAL

DEPUTADOS BANCADA DA MINORIA
AUGUSTO CASTRO                         	
	
ALAN SANCHES		
ADOLFO VIANA                              	
	
CARLOS GEILSON 	
	
DAVID RIOS		
FÁBIO SOUTO	
	
HILDÉCIO MEIRELES            	
	
JOSÉ DE ARIMATÉIA	
	
HEBER SANTANA                                               	
	
LUCIANO RIBEIRO                             	
	
MARCELL MORAES	
	
PABLO BARROZO		
PEDRO TAVARES                           	
	
LUCIANO SIMÕES FILHO                                  	
	
SIDELVAN NÓBREGA		
SOLDADO PRISCO                                    	
	
TARGINO MACHADO	
	
SAMUEL JÚNIOR	
	
TOM ARAÚJO		
SANDRO RÉGIS