REQUERIMENTO  Nº 8.898/2017

Salvador, em 24 de abril de 2017.

À
MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA BAHIA.

	O presente signatário, Deputado Estadual, Vice-Líder da Minoria, no desempenho de suas atribuições, vem apresentar RECURSO em face da decisão administrativa do Sr. Presidente da Assembleia Legislativa da Bahia, que no dia 18 de abril de 2017, extinguiu a CPI -  Comissão Parlamentar de Inquérito devidamente autorizada em 01/04/2017 à requerimento de 21( vinte e um ) Deputados, sob o argumento de que a referida Comissão perdera o Objeto.

I – Breve Relato.

	Capitaneada pela Liderança da Minoria, 21( vinte e um ) Deputados assinaram o requerimento de instalação da CPI – Comissão Parlamentar de Inquérito,  objetivando a investigação do desabamento de parte do Centro de Convenções da Bahia. Autorizada a instalação da referida CPI por ato do Exmo. Sr. Presidente da ALBA, as bancadas indicaram seus membros que comporiam a CPI.

	No dia 18/04/2017, data marcada para a instalação e votação dos membros que assumiriam a Presidência e relatoria da CPI, o Líder da Minoria no exercício de seu mister, ponderou e exigiu o cumprimento do art. 58, I da Constituição Federal, que prescreve  a necessidade de observação da representação proporcional dos partidos ou blocos parlamentares na composição da CPI, a saber:

Art. 58. O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação.
§ 1º Na constituição das Mesas e de cada Comissão, é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da respectiva Casa.

	Como a Bancada do Governo, descumprindo a CF, não aceitou a distribuição dos cargos de forma proporcional da mesa da CPI entre o Governo e a Oposição, pois pretendia ser titular do todos os cargos, vilipendiando o mais lídimo direito da Minoria/oposição na participação das CPIs, o Líder retirou a indicação dos membros da CPI, no intuito de retardar a instalação da CPI até que, uma vez submetida a apreciação judicial a lide, fosse definido, em homenagem ao art. 58, I da CF, a divisão dos cargos entre a Maioria e a Minoria. 

	A Deputada Maria Del Carmem que presidia o procedimento de instalação da CPI, ante a retirada da indicação dos membros pela Bancada da Minoria, 03( três) Deputados, entendeu ter perdido o objeto a CPI.

	Presente à sessão, o Sr. Presidente da ALBA, tomou a palavra e na esteira do posicionamento da Deputada Maria Del Carmem, extinguiu a CPI sob o  argumento de que teria perdido o objeto.

	Não obstante, já não teria competência administrativa o Presidente da ALBA para extinguir unilateralmente  a CPI, a não ser no exclusivo caso de  retirada de assinatura  por algum Deputado no que se constituiria na perda de uma das condições de criação da CPI.

	O Regimento Interno da Casa que em seu art. 41 descreve quais são as atribuições do Presidente da ALBA, não permite  a extinção da CPI, quando devidamente autorizada. A extinção da CPI se dará ao final dos trabalhos e ao término do seu prazo de instalação quando não renovad,a como prescreve o art. 56 do Regimento Interno.

	À toda evidência, a retirada da indicação dos membros pela Bancada da Minoria, não se caracteriza desistência da realização da Comissão,  nem se confunde com a retirada da assinatura para a constituição da mesma, mas de estratégia política. 

	Com efeito, além de ser a práxis da casa a substituição de membros das diversas comissões, na instalação da CPI do Centro de Convenções, mesmo sem a indicação dos membros pela Minoria, contava a mesma com a presença dos seus outros 05( cinco ) membros que davam quorum para a instalação da mesma.

	Outrossim, aos olhos de quem quiser ver, a hipótese se assemelha a da descrita no art. 64, § 2º, do Regimento Interno, que cuida da não indicação de membros por partido político para a constituição das Comissões, cuja solução prescrita não é a extinção da Comissão. 

	Indubitavelmente, restou evidenciado que o Exmo. Sr. Presidente da ALBA, que não estava na Presidência dos trabalhos da CPI, cuja função cabia à Deputada Maria Del Carmem, exorbitou das suas funções, proferindo decisão administrativa manifestamente nula de pleno direito.

	Com essas considerações, pede espera seja o presente Recurso aceito e dado provimento para reformar a decisão do Sr. Presidente que extinguiu a CPI sob o pretexto de perda de objeto, e reestabelecer a instalação da CPI. 

	Pede a tramitação do presente Recurso na forma do Regimento Interno  desta Casa e deferimento.

	Dep. Luciano Ribeiro
	Vice – Líder da Minoria.