Excelentíssimo Senhor Deputado Angelo Coronel, DD. Presidente da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia

REQUERIMENTO Nº 8.901/2017

	Everaldo Anunciação, Presidente do Diretório Estadual do Partido dos Trabalhadores (PT), juntamente com os Deputados infrafirmados com assento nesta Assembleia Legislativa, vem, com fundamento no art. 53, caput, e § 3º, da Constituição federal c/c o art. 84, caput, da Constituição do Estado da Bahia, requerer seja indeferido o pedido de licença para prosseguimento da queixa-crime tombada sob o nº 0001096-79.2016.8.05.0000, cuja Ação Penal tramita junto ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia sob a relatoria do Desembargador Eserval Rocha, tendo em vista, inclusive, se tratar de delito de opinião a imputação deflagrada contra a Excelentíssima Deputada Luiza Maia.

	Justifica, ainda, a proposição, ora veiculada, tendo em vista a imunidade parlamentar que abriga a Casa legislativa, consoante os dispositivos constitucionais acima indicados, havendo, neste caso, justo motivo para o acolhimento do pleito esboçado.

Pede deferimento,

Salvador, 08 de maio de 2017.

Everaldo Anunciação
Presidente do Diretório Estadual do Partido dos Trabalhadores (PT)

Zé Neto

Gika Lopes

Bira Corôa

Neusa Cadore

Marcelino Galo

Joseildo Ramos

Mirela Macedo

Marcelo Nilo

Adolfo Menezes

Robinho