Excelentíssimo Senhor Deputado Angelo Coronel, DD. Presidente da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia

REQUERIMENTO Nº 8.902/2017

	Davidson Magalhães, Presidente do Comitê Estadual do Partido Comunista do Brasil (PcdoB), juntamente com os Deputados infrafirmados com assento nesta Assembleia Legislativa, vem, com fundamento no art. 53, caput, e § 3º, da Constituição Federal c/c o art. 84, caput, da Constituição do Estado da Bahia, requerer seja indeferido o pedido de licença para prosseguimento da queixa-crime tombada sob o nº 0001096-79.2016.8.05.0000, cuja Ação Penal tramita junto ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia sob a relatoria do Desembargador Eserval Rocha, tendo em vista, inclusive, se tratar de delito de opinião a imputação deflagrada contra a Excelentíssima Deputada Luiza Maia.

	Justifica, ainda, a proposição, ora veiculada, tendo em vista a imunidade parlamentar que abriga a Casa Legislativa, consoante os dispositivos constitucionais acima indicados, havendo, neste caso, justo motivo para o acolhimento do pleito ora esboçado.

Pede deferimento,

Salvador, 08 de maio de 2017.

Davidson Magalhães
Presidente

Jean Fabrício Falcão			   Raimundo Nonato T. da Silva (Bobô)
Deputado Estadual			   Deputado Estadual

Crisóstomo Antônioi Lima (Zó)
Deputado Estadual