REQUERIMENTO Nº 8.967/2017

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

 
O Deputado infra-firmado vem, perante Vossa Excelência, com fundamento no art. 134 da Resolução nº 1.193/85, que dispõe dobre o Regimento Interno da Assembléia Legislativa, REQUERER providências e informações a respeito do impacto orçamentário gerado a cada execício, nos próximos 5 anos, pelas folgas orçamentárias geradas pelos Projetos de Lei nº 22.434/2017 e nº 22.435/2017 de iniciativa do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, para o que expõe: 

                                                                                                                                                
 
Os referidos projetos visam alterações nas leis estaduais nº11.919/2010 e nº 12.226/2011, respectivamente. Os projetos, em síntese, alteram a forma de quantificação da CET - gratificação por Condições Especiais de Trabalho. Enquanto a forma atual é percentual, os projetos objetivam que a quantificação seja nominal. 
 
Tal alteração, conforme os textos dos próprios projetos, gerará uma folga orçamentária a cada exercício financeiro, no tocante aos gastos com pessoal. 
 
Os projetos seguem estipulando o uso dos recursos provenientes de tal folga orçamentária, para priorização do Primeiro Grau de Jurisdição, conforme Resolução nº 219 do CNJ - Conselho Nacional de Justiça. 
 
O anexo único que acompanha ambos os projetos não apresentam as informações contábeis ora solicitadas. 
 
Para maior controle, eficácia, transparência e racionalização de tais recursos, inclusive sob a análise legislativa dessa Casa, necessário o esclarecimento contábil orçamentário dos valores das folgas orçamentárias que ocorrerão a cada exercício, pelos próximos 5 (cinco) anos. 
 
Qualquer iniciativa legislativa que verse sobre orçamento do Tribunal de Justiça da Bahia é salutar, sobretudo neste momento de grave crise jurisdicional do Estado, com reflexo em desativação e aglutinação de comarcas. Para análise Legislativa plena, são necessárias informações detalhadas sobre os impactos orçamentários das referidas folgas. 
 
Dessa forma, requeiro informações do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, quanto aos valores concernentes às folgas orçamentárias objetivadas pelos projetos de lei citados, mais especificamente, os valores das folgas de cada exercício, pelos próximos 5 (cinco) anos.  

P.deferimento.

Sala das Sessões, 4 de setembro de 2017

Deputado Sidelvan Nóbrega