REQUERIMENTO Nº 8.999/2017

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

	A Frente Parlamentar da Assistência Social que este subscreve, com fulcro no art. 86, IV da Resolução 1193 de 17 de janeiro de 1985 do Regimento Interno, vem requerer a V. Exa. a realização de uma Audiencia Pública no dia 24 de Novembro de 2017, em prol da Assistência Social, para debater o orçamento nacional de assistência social.  
 
	O sitstema único de saúde (suas) é um sistema público que organiza, de forma descenhtralizada, os serviços socioassistenciais no Brasil. Com um modelo de gestão participativa, o SUAS articula esforços e recursos dos três níveis de governo para a execução e financiamento da Política Nacional de Assistência Social (PNAS), envolvendo diretamente as estruturas e marcos regulamentórios nacionais, estaduais, municipais e do Distrito Federal. 
 
	Sendo de grande relevância a Audiência Pública em prol da Assistência Social, haja vista, o tema ser importante para a população, vez que o SUAS é responsável em organizar as ações da assistência social em dois tipos de proteção social. A primeira é a proteção social básica, destinada à prevenção de riscos sociais e pessoais, por meio da oferta de programas, projetos, serviços e benefícios a indivíduos e famílias em situação de vulnerabilidade social. A segunda é a proteção social especial, destinada a famílias e indivíduos que já se encontram em situação de risco e que tiveram seus direitos violados por ocorrência de abandono, maus-tratos, abuso sexual, uso de drogas, entre outros aspectos. 
 
	O SUAS engloba também a oferta de benefícios assistenciais, prestados a públicos específicos de forma articulada aos serviços, contribuindo para a superação de situações de vulnerabilidade. Ademais, gerencia a vinculação de entidades e organizações de assistência social, mantendo atualizado o cadastro nacional de entidades e organizações de Assistência Social e concedendo certificação a entidades beneficentes, quando é o caso. 
 
	Historicamente, a Assistência Social vem respondendo à questão das necessidades sociais e sobretudo, para o enfrentamento da pobreza. Uma das questões que tem sido motivo de preocupação àqueles que buscam melhores condições de vida para o conjunto da humanidade é a efetividade dos Direitos Humanos. Muito já se tem feito para a justiça social e o bem de todos, contudo ainda se tem um long caminho a percorrer. 
 
	Não se pode deixar de reconhecer o grande passo que a Assistência Social deu ao Brasil, com a as novas concepções postas, contribuindo parra a redução das desigualdades sociais e para o verdadeiro exercício de cidadania. 
 
	Diante do exposto, é de extrema relevância a Audiência Pública aqui solicitada. 

Sala das Sessões, 17 de outubro de 2017. 
 
Gika Lopes 
Dep. Estadual 
 
Presidente da Frente Parlamentar da Assistência Social.