REQUERIMENTO Nº 9.040/2017

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

FÁTIMA NUNES, Deputada Estadual, no uso de suas atribuições, vem por este requerimento solicitar a V. Exa. convocação de Sessão Especial, consoante Art. 86, Inciso IV da Resolução nº 1.193/85, que dispõe sobre o Regimento Interno da Assembleia Legislativa, para comemorar o Programa Água Para Todos, pelas razões que expõe: 
 
O programa Água para Todos foi instituído pelo Decreto nº 7.535, de 26 de julho de 2011, mantendo-se em consonância, no que for cabível, com as diretrizes e objetivos do Plano Brasil sem Miséria (BSM, criado pelo Decreto nº 7.492, de 2 de junho de 2011), que o precedeu. No Plano Plurianual 2012-2015, os objetivos e metas do Água para Todos estão associados ao Programa 2069 - Segurança Alimentar e Nutricional. 
 
São diretrizes do BSM: a garantia dos direitos sociais e a garantia de acesso aos serviços públicos e às oportunidades de ocupação e renda, bem como a atuação transparente, democrática e integrada dos órgãos da administração pública federal com os governos estaduais, distrital e municipais e com a sociedade, e ainda, a articulação de ações de garantia de renda com ações voltadas à melhoria das condições de vida da população extremamente pobre. 
 
Estão entre os objetivos do referido Plano: elevação da renda familiar per capita da população em situação de extrema pobreza, e ampliação do acesso dessa população aos serviços públicos e a oportunidades de ocupação e renda, por meio de ações de inclusão produtiva. 
 
Para dar cumprimento a essas diretrizes e objetivos, o BSM agrega três eixos de atuação que são: (I) a transferência de renda, (II) o acesso a serviços públicos e (III) a inclusão produtiva. Inserido no segundo eixo de atuação, encontra-se o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Água - Água para Todos, destinado a promover a universalização do acesso à água em territórios rurais, tanto para consumo humano quanto para a produção agrícola e alimentar, com prioridade de atendimento as famílias que vivem em situação de pobrez e extrema pobreza, inscritas no Cadastro Social Único (CadÚnico) do governo federal do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, com renda per capita de até R$ 154,00 (cento cinquenta e quatro reais), ou não inscritas, mas que detenham tal perfil. 
 
Embora seja de abrangência nacional, o Programa Água para Todos iniciou-se no Semiárido da Região Nordeste e do norte de Minas Gerais, e tem priorizado essas áreas, onde se concentra o maior número de famílias que vivem em situação de vulnerabilidade social. Essa população tem sido atendida, especialmente, com as seguintes tecnologias: cisternas de consumo, de placas ou de polietileno, à razão de uma por família; sistemas coletivos de abastecimento e barreiros (pequenas barragens), para atendimento a comunidades; e os kits de irrigação. 
 
Com o advento do Programa Água para Todos, a partir da demanda do CadÚnico, foi fixada a meta de instalação de 750 mil cisternas, no período de julho de 2011 a dezembro de 2014, sendo 450.000 cisternas de placas e 300.000 cisternas de polietileno. 
 
Com relação aos demais equipamentos de captação e abastecimento de água, ou tecnologias, no âmbito do Ministério da Integração Nacional, foi estabelecida a meta de implantação de 6.000 Sistemas Coletivos de Abastecimento de Água e 3.000 Barreiros (ou pequenas barragens). 
 
Com respeito às cisternas de produção, a execução dessa tecnologia ficou sob a responsabilidade do MDS, Petrobrás e BNDES/FBB, para os quais foi fixada uma meta de implantação de 76.000 cisternas, no período de 2011 a 2014. 
 
Na Bahia, implantado no governo de Jaques Wagner, o programa Mais Água para Todos tem como finalidade articular um conjunto de ações, executadas por várias secretarias e órgãos, sob a coordenação do Governo do Estado, para garantir o acesso à água, em quantidade, com qualidade e de forma permanente. Os recursos têm origem internacional, federal e estadual. 
 
A parte do Programa Mais Água para Todos operada pela SDR/CAR tem a função de levar água adequada ao consumo humano para as famílias da zona rural, notadamente nas áreas mais castigadas pela seca. Isso é feito utilizando-se cisternas de polietileno, que se caracterizam pela facilidade do processo de instalação, resistência e vedação. 
 
O Mais Água para Todos promove a limpeza de aguadas em reservatórios de água a céu aberto e constrói módulos sanitários domiciliares, com espaço agregado para o serviço de lavanderia. Essas ações ocorrem por meio do termo de compromisso firmado com a Fundação Nacional de Saúde (Funasa). 
 
Considerando a importância deste Programa para o Estado, uma vez que a água é um recurso natural que propicia saúde, conforto e riqueza ao homem, por meio de seus incontáveis usos, dos quais se destacam o abastecimento das populações, a irrigação, a produção de energia, o lazer, a navegação, consideramos que a referida Sessão Especial merece especial atenção desta casa. 
 
Finalizando, a signatária deste requerimento espera seja deferida a convocação da Sessão Especial para o dia 22 de março de 2018. 

Sala das Sessões, 21 de dezembro de 2017.

Deputada Fátima Nunes