INDICAÇÃO Nº 22.470/2018

Indica ao Governador da Bahia, ao Secretário Estadual de Educação à realização de ostensivas campanhas educativas junto às Unidades Escolares e órgãos responsáveis, em todo o Estado, objetivando a excelência de qualidade e fiscalização dos serviços de transporte escolar ofertado aos alunos da rede pública de ensino, bem como o atendimento às exigências legais,  conforme a Lei nº 11.359 de 19 de janeiro de 2009.

O deputado infrafirmado, com fundamento no art.139, do Regimento Interno desta Casa, vem encaminhar, através da Mesa Diretora desta Assembléia Legislativa, Indicação aos Exmos. Srs. Rui Costa, Governador do Estado da Bahia e Walter Pinheiro, Secretário Estadual de Educação  à realização de ostensivas campanhas educativas junto às Unidades Escolares e órgãos responsáveis, em todo o Estado, objetivando a excelência de qualidade e fiscalização dos serviços de transporte escolar ofertado aos alunos da rede pública de ensino, bem como o atendimento às exigências legais,  conforme a Lei nº 11.359 de 19 de janeiro de 2009.

JUSTIFICATIVA

Práticas que educam: responsabilidade de todos, compromisso da escola e das Autoridades Legais. A Constituição Federal classifica o Transporte Escolar tão importante para educação quanto o material didático e as atividades culturais. O Transporte Escolar foi instituído pela lei 10.880/04, com o objetivo de garantir o acesso e a permanência de alunos residentes em áreas rurais do ensino fundamental público nos estabelecimentos escolares. Com a lei 11.947/09, o programa foi ampliado para toda a educação básica, beneficiando também os estudantes da educação infantil e do ensino médio que moram em áreas rurais. 
 
Nas escolas rurais, assegurar as vagas não é o suficiente. Para os indivíduos terem acesso ao estudo, torna-se necessário possibilitar o transporte das crianças e adolescentes à escola. O acesso à escola e, principalmente, a oportunidade de atingir um grau maior de escolaridade, fatores essenciais para o acesso ao mercado de trabalho e ao desenvolvimento da sociedade, exige nível crescente de qualificação e dependem diretamente do transporte escolar. A questão central é o limite da capacidade de atendimento das demandas sociais em todos os níveis de escolaridade, da educação infantil à universidade. Para os estudantes residentes na área rural, o transporte torna-se essencialmente importante para que se consiga ter acesso à escola. 
 
Chamamos a atenção sobre a atual situação do transporte escolar ofertado aos alunos da rede pública de ensino, sobretudo nas zonas rurais dos municípios do nosso Estado. 
 
Através desta proposta de indicação, queremos provocar um maior interesse populacional, de toda sociedade, principalmente dos pais, e/ou responsáveis legais de nossas crianças assim como levantar a conscientização das autoridades competentes sobre a importância que esse serviço deve ser condicionado ao patamar de excelência, mesmo porque estamos tratando de respeito, dignidade e ao cumprimento das especifidades da  Lei vigente e sobretudo, efetivamente, da qualidade de vida. 
 
Em pleno século XXI, na era moderna, tecnológica aonde a informação chega em questão de segundos é inaceitável ainda discutirmos sobre erros primários no serviço de transporte escolar oferecido aos nossos jovens como por exemplo:   irregularidades no estado de conservação dos Ônibus, na falta de identificação visual, nos bancos arrebentados, nos pára-brisas trincados, na lataria sucateada e amarrada de arame, na ausência dos cintos de segurança, nos pneus sem condições de trafegabilidade, na superlotação de alunos entre tantos outros pondo em risco à vida dos estudantes. 
 
 Considero importante o estudo da criação de mecanismos para que essa Campanha Anual  seja devidamente engajada como parte fundamental no ciclo da Jornada Pedagógica num único intuito de contribuirmos significativamente para que a informação e o cumprimento das regras estabelecidas por Lei quanto ao serviço ofertado na área de transporte escolar aos nossos jovens sejam de conhecimento e fiscalização de todos. 
 
Assim sendo, sugiro ao governo do Estado, ao Secretário Estadual de Educação, a devida interseção junto a todos os profissionais da área educacional que estudem e avaliem todos os pontos, vetores viáveis e necessários para a implantação desta importante Ação, já agora na próxima Jornada Pedagógica, pois tornar o transporte escolar de qualidade é um ato de conscientização e amor à vida. 
 
Assim sendo, solicito aos Exmos. Srs. Governador Rui Costa, ao Secretário de Educação, Dr. Walter Pinheiro, bem como à todos os profissionais da área de ensino/aprendizagem à adoção das medidas cabíveis, necessárias e pertinentes para ao completo engajamento desta importante Campanha,  em todo o Estado, no intuito de, efetivamente, contribuirmos da melhor forma com a segurança, assiduidade escolar e a vida dos nossos estudantes.  

Sala das Sessões, 21 de fevereiro de 2018

Deputado Fábio Souto