INDICAÇÃO  Nº 22.500/2018

O deputado infrafirmado, vem, na forma regimental, indicar ao Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Gesivaldo Britto, que determine a implantação de salas, nos Fóruns da Bahia, destinadas a amamentação e fraldário, para serem utilizados por advogadas, serventuárias e para as partes que buscam o judiciário.

JUSTIFICATIVA

Considerando que as mães, serventuárias, advogadas e partes, não têm um local apropriado nos Fóruns da Bahia para abrigar seus filhos nos períodos de amamentação; 
 
considerando que a reserva de um espaço destinado para a amementação e fraldário para ser utilizado pelas mães, advogadas, serventuárias e partes, efetiva o direito de proteção da saúde da mulher gestante e lactante previsto na Constituição Federal; 
 
considerando que a falta do referido local para mães e bebês, causa transtornos para o exercício da profissão da advogada, da função de serventuária, bem como para as partes que procuram o judiciário; 
 
considerando que devido a falta do aludido espaço para as mães e bebês, que frequentam os Fórum da Bahia, também causa desconforto, já que elas ficam pelos corredores tentando calar o choro das crianças e amamenta-las ali mesmo; 
 
considerando que a implantação de espaço, com sala exclusiva para amamentação e fraldários nos Fóruns da Bahia é uma reivindicação das mães que os frequentam e proporcionará conforto e bem estar para elas e aos seus filhos; 
 
considerando  o que dispõe o art. 227 da Constituição Federal: 
 
Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. 
 
Indica ao Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Gesivaldo Britto, que determine a implantação de salas, nos Fóruns da Bahia, destinadas a amamentação e fraldário, para serem utilizadas por advogadas, serventuárias e para as partes que buscam o judiciário. 

Sala das Sessões, 14 de março de 2018

Deputado Sidelvan Nóbrega