INDICAÇÃO Nº 22.501/2018

Indica ao Governo Federal, através da Casa Civil da Presidência da República, pela Secretaria Especial de Agricultura Familiar e Desenvolvimento Agrário, a liberação e o pagamento imediatos da Garantia Safra aos agricultores familiares dos Municípios do Estado da Bahia, referente ao período de 2016-2017, e dá outras providências.  

O deputado infrafirmado, vem, com fundamento no art.139, do Regimento Interno desta Casa, encaminhar, através da Mesa Diretora desta Assembleia Legislativa, indicação ao Governo Federal, através da Casa Civil da Presidência da República, pela Secretaria Especial de Agricultura Familiar e Desenvolvimento Agrário, a liberação e o pagamento imediatos da Garantia Safra aos agricultores familiares dos Municípios do Estado da Bahia, referente ao período de 2016-2017.   

JUSTIFICATIVA

A agricultura familiar é um importante segmento para o desenvolvimento do Brasil. São aproximadamente 4,4 milhões de famílias agricultoras, o que representa 84% dos estabelecimentos rurais brasileiros. A agricultura familiar é econômica, vem dela 38% do valor bruto da produção agropecuária e o setor responde por sete em cada dez postos de trabalho no campo. A agricultura familiar é produtiva, pois é responsável pela produção de mais de 50% dos alimentos da cesta básica brasileira, sendo um importante instrumento de controle da inflação.  
 
Posto isso, os agricultores baianos enfrentaram um período de estiagem considerado o mais grave dos últimos 100 anos. A situação da seca tem perdurado por mais de cinco anos. Houve, entretanto, uma pequena perspectiva de melhora apenas nos primeiros meses de 2018.  
  
Porém, antes deste atual período de chuvas, muitas famílias perderam tudo, passaram fome, desfizeram-se do pouco que possuíam para poder manter o que ainda restava. Somente agora, com a retomada do período de chuvas é que há perspectivas de melhora e toda ajuda financeira é muito bem vinda, a fim de que possam manter o mínimo necessário à produção e criação e a garantia da dignidade da pessoa humana, princípio maior da Constituição Federal de 1988.  
  
O Fundo Garantia Safra, de natureza financeira, vinculado à Casa Civil da Presidência da República, foi criado pela Lei nº 10.420 de 10 de abril de 2002 e institui o Benefício Garantia Safra. Este benefício tem como finalidade garantir condições mínimas de sobrevivência aos agricultores familiares de municípios sistematicamente sujeitos à perda de safra, em razão do fenômeno de estiagem ou excesso hídrico, situados na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE.  
  
Coordenado pela Secretaria Especial de Agricultura Familiar e Desenvolvimento Agrário, o Garantia-Safra é uma ação do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF), direcionada para aqueles agricultores que vivem na região Nordeste, do norte do estado de Minas Gerais, Vale do Mucuri, Vale do Jequitinhonha e norte do estado do Espírito Santo – área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE).  
  
O pagamento do benefício é realizado pelo Governo Federal, após os procedimentos de verificação de perdas, de responsabilidade da Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário. As culturas cobertas são: feijão, arroz, mandioca, algodão, milho e/ou culturas definidas pelo Fundo Garantia-Safra.   
  
Desde o ano de 2007, o Programa vem se desenvolvendo na Bahia, sendo atualmente coordenado pela Secretaria de Desenvolvimento Rural - SDR, através de um conjunto de ações articuladas, com o de objetivo de assegurar renda mínima às famílias que residem em áreas sujeitas às perdas constantes.   
  
A Bahia é o estado com maior quantidade de Agricultores Familiares do Brasil, ou 15% do total existente no pais. O ultimo censo do IBGE indica 665 mil estabelecimentos familiares, dos quais, em torno de 475.000 estão no semiárido e destes, 80% são público do Programa, atendendo os critérios constante no Decreto Lei nº 4.962, de 22 de janeiro de 2004.  
 
Só para se ter uma ideia da importância e abrangência deste programa federal, somente no Território de Identidade do Sisal, são 18 municípios atendidos, beneficiando mais de 23 mil famílias com um recurso de R$850, num total de R$ 19,6 milhões. Já no Território de Identidade da Bacia do Jacuípe, são quase 11 mil famílias beneficiadas e mais de R$ 9,1 milhões de recursos investidos.     
  
Para tanto, esperamos contar com o beneplácito dos nobres pares desta Casa Legislativa para sua aprovação, considerando tratar-se de matéria de relevante interesse social.  

Sala das Sessões, 14 de março de 2018

Deputado Tom Araújo