INDICAÇÃO Nº 22.511/2018

Indica ao Excelentíssimo Senhor Governador da Bahia, Rui 	Costa,  através  da  Secretaria de Segurança Pública, a 	criação do Conselho de Advogados de Defesa do Policial 	no Exercício da Função.  

O deputado, abaixo signatário, vem com fulcro no que está exposto no Regimento Interno desta Casa Legislativa, solicitar que seja encaminhado, através da Mesa Diretora, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia, Rui Costa, a seguinte Indicação: 
 
"Indicamos ao Excelentíssimo Senhor Governador da Bahia, Rui Costa, através da Secretaria de Segurança Pública, a criação do Conselho  de Advogados de Defesa do Policial no Exercício da Função".

JUSTIFICATIVA

A proposta encaminhada por meio deste instrumento legislativo, tem como objetivo prestar assistência jurídica aos policiais que passem a responder procedimentos administrativos ou judiciais provenientes do exercício da função. 
 
É direito  dos policiais, em pleno exercício, ter uma assistência de defesa de qualidade por parte do estado, em caso de ser acusado de cometer infrações durante o serviço. Muitos procedimentos instaurados contra policiais são decorrentes de interpretações distorcidas, às vezes, policiais têm que tomar decisões em questão de segundos, sendo assim, muitas vezes, mal interpretados. E normalmente, os policiais não têm condições financeiras para arcar com os honorários  advocatícios ficando, quase sempre, sem  assistência  advocatícia  à altura das suas necessidades. 
 
Aqueles que entenderem pela abertura de procedimento judicial ou administrativo, e vindo o policial acusado a ser inocentado, o conselho deverá tomar as devidas providências e responsabilizar, de maneira legal, aqueles que abriram o procedimento de maneira arbitrária ou temerária, inclusive aforando ações regressivas e reparadoras. 
 
Assim, contamos com a acolhida desta Casa, de igual modo, com o acolhimento do Excelentíssimo Senhor Governador.   

Sala das Sessões, 20 de março de 2018

Deputado Targino Machado