INDICAÇÃO Nº 22.551/2018

Indica ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Desembargador Gesivaldo Nascimento Britto, que o juiz nomeado para a Comarca do município de Conceição do Jacuípe atue apenas na Comarca do referido município.

O deputado, abaixo signatário, vem com fulcro no que está exposto no Regimento Interno desta Casa Legislativa, solicitar que seja encaminhado, através da Mesa Diretora, ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Desembargador Gesivaldo Nascimento Britto, a seguinte Indicação: 
 
"Indicamos ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Desembargador Gesivaldo Nascimento Britto, que o juiz nomeado para a Comarca do município de Conceição do Jacuípe atue apenas na Comarca do referido município". 

JUSTIFICATIVA

A proposta encaminhada por meio deste instrumento legislativo, tem como objetivo garantir que a população Conjacuipense tenha uma melhor prestação jurisdicional e consequentemente uma melhor qualidade de vida. 
 
O juiz titular designado para atuar na Comarca de Conceição do Jacuípe está atendendo também na Comarca do município de Capim Grosso, desta forma,  não apenas os advogados estão sofrendo com a ausência de um juiz em tempo integral no município, como toda a população.  
 
É necessário que o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, designe o juiz titular da Comarca de Conceição do Jacuípe apenas para atender as demandas do município que foi nomeado, garantindo assim, um atendimento  de excelência a toda população Conjacuipense.    
 
O desdobramento de juiz para atender duas Comarcas é uma situação grave no estado democrático de direito e merece uma atenção especial dos dirigentes do Poder Judiciário.  
 
O exercício da plena cidadania não se completa sem a efetiva distribuição da Justiça, realçando que nestes casos o prejuízo maior é da sociedade. 
 
Diante do exposto, e em prol da coletividade, proponho a presente Indicação.   

Sala das Sessões, 24 de abril de 2018

Deputado Targino Machado