INDICAÇÃO Nº 22.563/2018

INDICA SOBRE A CRIAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL PARA A IMPLANTAÇÃO DA TRANSPARÊNCIA NA POLÍTICA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS - NO ÂMBITO DO ESTADO DA BAHIA.

O DEPUTADO HILDÉCIO MEIRELES, infrafirmado, apresenta na forma regimental, INDICAÇÃO ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia - Ruy Costa, a fim de que seja criado dispositivo legal para regulamentar a TRANSPARÊNCIA NA POLÍTICA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS - NO ÂMBITO DO ESTADO DA BAHIA, para atender a necessidade do acesso do povo baiano ao Sistema Único de Saúde - SUS. 

JUSTIFICATIVA

A TRANSPARÊNCIA nos atos do serviço de REGULAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, no âmbito do Estado da Bahia, é hoje uma questão de IMPERIOSA NECESSIDADE e EXTREMA URGÊNCIA, tendo-se em vista os incontáveis casos de óbitos que ocorrem quando cidadãos baianos esperam por este processo de  REGULAÇÃO, para acessar serviços médicos de urgência ou emergência, bem como quando necessita de serviços de saúde de média ou alta complexidade que não existe em sua cidade ou região.  

Lamentavelmente, ao buscar este tipo de serviço e ao adentrar no SISTEMA DE REGULAÇÃO, se inicia o estado de angústia do mesmo, que é repartido por seus familiares e por toda a sociedade. 
 
Atualmente, além do caos na Saúde que os baianos precisam enfrentar no seu dia a dia,  na Bahia, àqueles que precisam passar pela REGULAÇÃO, deparam-se com a total e absoluta FALTA DE INFORMAÇÕES sobre o número de VAGAS, ATENDIMENTOS, LEITOS, PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS,  sem falar na ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO na expectativa de ocupação dessaas vagas. Não raros são os casos em que os pacientes chegam a óbito antes de serem aceitos pelo Sistema, o que causa mais dor a sua família que, impotente, assiste a todo esse sofrimento, sem ter a quem apelar. 
 
O DIREITO A SAÚDE está previsto na Carta Constitucional como direito fundamental. Em seu artigo 196, a Constituição assim preceitua: "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação". 
 
Desta forma, não é apenas necessário a garantia do ACESSO A SAÚDE, mas sim que ele deva ser UNIVERSAL E IGUALITÁRIO, coisa que não ocorre na Bahia. 
 
O Paciente ao adentrar no Sistema de Regulação, sabe apenas que está "regulado", mas, nem de longe imagina ou sabe qual a sua posição na lista, qual a previsão de atendimento, e, por este motivo, se apega a qualquer apoio e esperança que lhe são ofertadas, na maioria das vezes de ordem política na forma de "favor", e, em verdade, permanece isolado e inconsciente sobre  informações. A Transparência não existe em momento algum neste processo, e por essa razão, o acesso a sáude fica longe de ser Universal e Igualitário, contrariando o que preceitua a Constituição. 
A falta da Transparência fere não só o Direito Fundamental a Saúde, mas também a Diversos Princípios Constitucionais, como o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana (CF - Art. 1º, III); o Princípio da Cidadania (CF - Art. 1º, II); o Princípio da Isonomia ou da Igualdade (CF - Art. 5º), portanto, é a TRANSPARÊNCIA, tema de relevante e incontestável natureza constitucional. 
 
A atual legislação que pauta a Política Nacional de Saúde é bastante clara quanto as obrigações dos entes federados no que concerne a TRANSPARÊNCIA no serviço da Regulação. 
 
O Decreto 7.508/2011 traz de forma assertiva, em seu art 13, a necessidade da TRANSPARÊNCIA, in verbis:   
 
          "ART. 13º - Para assegurar ao usuário o acesso universal, igualitário e ordenadoàs ações e serviços de saúde do SUS, caberá aos entes Federativos, além de outras atribuições que venham a ser pactuadas pelas Comissões Intergestores: 
            I - Garantir a TRANSPARÊNCIA, a integralidade e a equidade no acesso às ações e aos serviços de saúde (...)" 
 
Portanto, resta claro a necessidade e a obrigação da TRANSPARÊNCIA de estar presente nas ações de SAÚDE, coisa que INEXISTE atualmente na Política Estadual de Saúde da Bahia, notadamente no caso da REGULAÇÃO. 
 
A Transparência ainda é justificada pela Lei 12.527/2011 - A Lei da Informação, que garante a todo e qualquer cidadão o ACESSO A INFORMAÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO, independente de requerimento.  

O Estado da Bahia, à margem da Constituição, não é transparente nos atos da REGULAÇÃO, acarretando a população baiana uma ausência total de informação no que diz respeito a posição e a ordem de classificação do paciente em razão da expectativa em acessar aos serviços pretendidos. 
 
Diante do exposto, confiante nos meus pares e com anuência da Mesa Diretora, solicito ao Governador do Estado da Bahia, RUY COSTA, que acolha a presente indicação.  
 
Solicito ainda que, após tramitação regimental, seja enviada cópia da presente Indicação para a Secretaria Estadual de Saúde e para o Conselho Estadual de Saúde da Bahia.

Sala das Sessões, 8 de maio de 2018

Deputado Hildécio Meireles