INDICAÇÃO Nº 22.579/2018

Indica ao Governador do Estado da Bahia que solicite informações à Secretaria da Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social e à Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização do Estado da Bahia acerca dos repasses federais para a ampliação das vagas nos presídios do Estado e das medidas permanentes adotadas para a melhoria da estrutura do sistema penitenciário e demais providências.  

O deputado infrafirmado, vem, com fundamento no art. 139, do Regimento Interno desta Casa, encaminhar, através da Mesa Diretora desta Assembleia Legislativa, indicação ao Governador do Estado da Bahia que solicite informações à Secretaria da Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social e à Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização do Estado da Bahia acerca dos repasses federais para a ampliação das vagas nos presídios do Estado e das medidas permanentes adotadas para a melhoria da estrutura do sistema penitenciário e demais providências.  .    

JUSTIFICATIVA

De acordo com o Mapa da População Carcerária divulgado pela Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (SEAP) no final do mês de abril/2018, das 27 unidades penais da Bahia em funcionamento, 17 unidades apresentam problemas de superlotação. O estudo aponta ainda um déficit de 3,3 mil vagas no Estado, o qual possui mais de 15,4 internos. 
 
Dentre as unidades com sérios problemas de superlotação, estão a Penitenciária Lemos de Brito, em Salvador, Conjunto Penal de Teixeira de Freitas, Conjunto Penal de Itabuna, o Conjunto Penal de Feira de Santana, o presídio da cidade de Esplanada e o Conjunto Penal de Barreiras. 
 
Com capacidade para manter 771 internos, a Penitenciária Lemos de Brito, em Salvador, abriga 1.545 internos, com um excedente de 774 presos. 
 
A situação caótica se repete no Conjunto Penal de Teixeira de Freitas, que tem capacidade para 316 internos, mas possui mais que o dobro desta quantidade, total de 739 presos e no Conjunto Penal de Itabuna que possui um total de 660 internos excedentes. 
 
Em Feira de Santana, que possui mais de 600 presos excedentes, o Poder Judiciário determinou, pela segunda vez consecutiva, a interdição parcial do Conjunto Penal da cidade, por tempo indeterminado, em virtude do não cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta. Atualmente, o presídio de Feira tem um total de 1.996 detentos. Com a interdição, o local não poderá receber novos presos, os quais deverão ficar nas delegacias. 
 
Conforme o presidente do Sindicato dos Agentes Penitenciários do Estado da Bahia (Sinspeb), a decisão da interdição já havia sido tomada e, após os 15 meses estipulados pelo TAC para melhorias no Conjunto Penal, houve a nova interdição, por não cumprimento do acordo. “Após um acordo entre a Seap e o Ministério Público, as irregularidades não foram sanadas. Como não houve cumprimento, foi solicitada a interdição do conjunto penal de Feira de Santana novamente”, afirmou. 
 
Por sua vez, o presídio da cidade de Esplanada está totalmente interditado. A unidade prisional tem capacidade para comportar 112 detentos, entretanto foi desativada para realização de reforma há mais de três anos, após uma rebelião de presos, e desde então segue fechada. 
 
No último dia 14 de maio de 2018, O Ministério Público da Bahia solicitou a interdição parcial do Conjunto Penal de Barreiras, oeste do Estado. Entre os principais motivos do pedido foi a transferência de 91 internos do Presídio de Ilhéus, no sul do estado, para o conjunto penal da cidade do oeste da Bahia. Em Barreiras, a unidade prisional já está superlotada, a capacidade é para 384 vagas, mas o local possui 432 presos. A unidade de Ilhéus, onde os presos estavam, também está parcialmente interditada, impedida de receber novos presos, por causa do excesso da população carcerária. 
 
O Plenário do STF, em sede de Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), reconheceu que no sistema prisional brasileiro existe um verdadeiro "Estado de Coisas Inconstitucional", que consiste num quadro de violação generalizada e sistêmica de direitos fundamentais, causado pela inércia ou incapacidade reiterada e persistente das autoridades públicas em modificar a conjuntura e violação generalizada de direitos fundamentais dos presos.  
 
As unidades prisionais, nas condições atuais, além de não viabilizarem o objetivo de ressocialização dos presos, contribuem para o aumento da criminalidade, haja vista as altas taxas de reincidência, inclusive com cometimento de crimes ainda mais graves. Atento a isso, em sede liminar, o STF decidiu, dentre outros pedidos, obrigar a União a liberar, sem qualquer tipo de limitação, o saldo acumulado do Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN) para utilização na finalidade para o qual foi criado, proibindo a realização de novos contingenciamentos. 
 
Especificamente quanto ao Estado da Bahia, é fácil perceber que as penitenciárias baianas reúnem todas as condições que caracterizam o Estado de Coisas Inconstitucional, com destaque para a vulneração massiva e generalizada de direitos fundamentais dos detentos e agentes carcerários, prolongada omissão das autoridades no cumprimento de suas obrigações para garantia e promoção dos direitos, subvertendo as funções primárias da pena e constituindo a expressão lamentável e vergonhosa da inércia, da indiferença e do descaso do Poder Executivo, cuja omissão tem absurdamente propiciado graves ofensas perpetradas contra os direitos fundamentais constitucionalmente previstos da dignidade da pessoa humana (artigo 1º, III, CF/88), respeito à integridade física e moral dos presos (artigo 5º, XLIX, CF/88) e vedação ao tratamento cruel e degradante artigo (5º, XLVII, alíneas "d", "e", CF/88). 
 
A superação das violações de direitos pressupõe a adoção de medidas complexas por uma pluralidade de órgãos, envolvendo mudanças estruturais, correção das políticas públicas existentes ou formulação de novas políticas. Garantir uma estrutura digna e justa no sistema carcerário é um dever do Estado, responsável por desenvolver políticas públicas eficazes e eficientes em prol da segurança pública e no combate à criminalidade. No entanto, não se observa qualquer ação em prol da superação dessas violações de direitos, nem mesmo correção das políticas públicas existentes ou formulação de novas políticas. 
 
Diante desta grave crise no sistema prisional e omissão do Governo do Estado, providências e medidas mais eficazes e permanentes devem ser adotadas pelo Poder Público, motivo pelo qual indica ao Governo do Estado, através da Secretaria da Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social e à Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização do Estado da Bahia, que solicite as seguintes informações: 
 
1.	Quais as medidas permanentes adotadas para a melhoria da estrutura do sistema penitenciário do Estado da Bahia? 
  
2.	De que forma os repasses federais têm sido utilizados para a ampliação das vagas no sistema carcerário do Estado, diminuindo o déficit de mais de 3 mil vagas nos presídios? 
 
3.	Quais as providências realizadas para o aumento do efetivo de agentes penitenciários?  
  
4.	Qual o posicionamento em relação às constantes interdições dos presídios do Estado e as providências adotadas?  
 
5.	De que forma o Estado tem se planejado e se programado para dar suporte ao crescente aumento da população carcerária?   
  
Considerando que a situação caótica do sistema prisional, especificamente no que se refere ao Estado da Bahia, traz graves e irreparáveis prejuízos à sociedade e diante da necessidade urgente e do interesse público presente nesta indicação, é que encaminho a presente indicação ao Excelentíssimo Senhor Governador, contando com a aprovação dos nobres beneplácitos.      

Sala das Sessões, 22 de maio de 2018

Deputado Tom Araújo