INDICAÇÃO Nº 22.596/2018

Indica à Casa Civil do Estado da Bahia e ao Secretário de Desenvolvimento Urbano que promova a Regularização Fundiária da 'Baixa do Cacau”, no Município de Salvador.

Exmo. Sr. Deputado Angelo Coronel
DD. Presidente da Assembleia Legislativa.

O Deputado infrafirmado vem, com fulcro no que dispõe o regimento interno desta casa, requerer à Mesa Diretora desta Assembleia Legislativa, no uso das suas atribuições, que encaminhe ao Ilmo. Sr. Bruno Dauster, secretário da Casa Civil do Estado da Bahia, e o Ilmo. Sr. Demir Barbosa, Secretário de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia, a seguinte indicação:

Venho, por meio desta, manifestar a Vossa Excelência minha preocupação e solidariedade à comunidade da localidade conhecida como “Baixa do Cacau”, em Santa Luzia, no bairro do Lobato,´região do Subúrbio Ferroviário, a qual já luta há mais de 10 (dez) anos em busca da desapropriação do terreno, bem como a sua regularização fundiária, onde vivem cerca de 6.000 (seis mil) habitantes.

Vale ressaltar que, de acordo com o Decreto nº 7.525 de 10 de Fevereiro de 1999, a referida área foi declarada de Interesse Social para fins de desapropriação pelo governador em exercício, conforme documento em anexo, porém o processo judicial de desapropriação (Processo nº 0035163-63.1999.8.05.0001) que tramita na 5ª Vara de Fazenda Pública desde abril de 1999 segue parado sem qualquer solução até o momento.

O mencionado Decreto autoriza, ainda, que a Procuradoria Geral do Estado, com o apoio da Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia – CONDER, promova os atos administrativos e judiciais, em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação da área de terra em comento.

Sendo assim, por todo o exposto, apresento esta indicação para que a Casa Civil do Estado da Bahia, juntamente com a Secretaria de Desenvolvimento Urbano do estado da Bahia, através da CONDER, imprimam esforços no sentido de dar resolutividade à desapropriação já em andamento, conferindo àquela comunidade a tão esperada Regularização Fundiária de fato e de direito. 

Sala das sessões, 06 de junho de 2018.

Zé Neto
Deputado Estadual
Líder da Bancada do Governo