INDICAÇÃO Nº 22.597/2018

 
Sugere alteração à Lei Estadual de nº 13.202, de 09 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a Organização Básica do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia. 

 
Com fundamento no Art.139 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, solicito que seja encaminhada, através da Mesa Diretora, ao Excelentíssimo Senhor Presi-dente da Assembleia Legislativa da Bahia, Deputado Ângelo Coronel, a seguinte in-dicação. 
 
Alteração da Lei Estadual de nº 13.202 de 09 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a Organização Básica do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia.

JUSTIFICATIVA
 
O atual Quadro de Oficiais Auxiliares do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia – QOABM foi criado pela Lei nº 7.145, datada de 19 de agosto de 1997, modificado pela Lei nº 7.990, de 27 de dezembro 2001, alterado pela Lei nº 11.920, de 29 de junho de 2010, e pela Lei nº 13.202, de 09 de dezembro de 2014 e finalmente atualizado pela Lei nº 13.589 de 10 de novembro de 2016. 
 
Entretanto, a última alteração supracitada suprimiu vagas do QOABM, com impacto negativo, impedindo fluidez da ascensão na carreira BM dos Sargentos e Subtenentes da Corporação. Assim, há necessidade de aumento e geração de vagas para o CFOA/BM diante da impossibilidade de convocação de um número mais expressivo de Sargentos e Subtenentes para o CFOA/BM 2018, por falta de vagas. 
 
Com a alteração da Lei 13.202 pela Lei 13.589, o efetivo de Tenentes do QOBM foi ampliado em 23 vagas, ou seja, de 192 para 215, o que representou um aumento de aproximadamente 12%, ao passo que o efetivo de Tenentes dos QOABM/QOEBM foi reduzido em 23 vagas, saindo de 117 para 94, o que representou uma diminuição de aproximadamente 20%. 
 
Como consequência dessa alteração, com a realização do concurso ao CFOA/BM 2016, só restaram 44 vagas para o QOA/BM, limitando severamente a ascensão das praças mais antigos da corporação ao Posto de Oficial. Além disto, cabe ressaltar a impossibilidade de realização de um futuro concurso para o CFOA/BM, por falta de vagas. Com a realização do concurso ao CFOA/BM 2018 (em andamento), para as 44 vagas restantes no QOA/BM, extinguiu-se, automaticamente, a vacância do citado Quadro, o que impede um novo concurso. 
 
Enfim, merece reparo o fato de que os integrantes do QPBM (Quadro de Praças Bombeiros Militares), especialmente os ocupantes da graduação de Subtenente e 1º Sargento, à época da Lei nº 20.890/2014, que versa sobre a migração, fizeram opção de Migração/ Permanência no QPBM com base nas então existentes 117 (cento e dezessete) vagas para o posto de 1º TENENTE QOABM e não nas atuais 94 (noventa e quatro). 
 
Para repor a possibilidade de ascensão e progressão na carreira do Bombeiro Militar consagrada na Lei de Organização Básica da referida Instituição, é que apresento a presente Indicação, objetivando uma reparação em relação ao número de vagas do POSTO 1º TENENTE QOABM, com pelo menos a permanência das 117 vagas existentes à época, reestabelecendo o “status quo” quantitativo de vagas do quadro de 1º Tenente QOABM, como forma de reparação inicial desse importante Quadro para as fileiras da Corporação Bombeiro Militar, e geração de novas vagas para os próximos cursos de formação de Oficiais Auxiliares Bombeiros Militares, a partir da migração de outros quadros não utilizados em curto prazo. 

Sala das Sessões, 7 de junho de 2018

Deputado Jânio Natal