INDICAÇÃO Nº 22.635/2018

Indicamos ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia, Rui Costa, a concessão de adicional de responsabilidade técnica a fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais da administração pública estadual.

A Deputada Infrafirmada, nos termos do Art. n° 139 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, vem encaminhar, através da Mesa Diretora desta Assembleia Legislativa, a Indicação ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia, Rui Costa, para que promova a concessão de adicional de responsabilidade técnica a fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais da administração pública estadual.

JUSTIFICATIVA

A fisioterapia e a terapia ocupacional demandam profissionais com alto grau de especialização e experiência, por isso, a necessidade da responsabilidade técnica pelas instituições que realizam esses procedimentos. 
 
A Resolução nº 139/92, do Conselho Federal da Fisioterapia e Terapia Ocupacional, que dispõe sobre as atribuições do Exercício da Responsabilidade Técnica nos campos assistenciais da Fisioterapia e da Terapia Ocupacional, afirma que, o responsável técnico tem a obrigação de garantir ao público, em seu respectivo campo de intervenção, uma prática assistencial de validade científica comprovada e apropriada a cada caso apresentado, sendo ele o legitimado ético e legal necessário para que as instituições possam oferecer práticas assistenciais da fisioterapia e da terapia ocupacional. 

Nesse sentido, se faz legítima que essa carga de responsabilidade tenha uma contrapartida pecuniária. E para que isso seja viabilizado, solicitamos que V. Exa. considere a possibilidade de enviar à Casa Legislativa um projeto de lei ou medida provisória que disponha sobre a concessão de adicional de responsabilidade técnica para os profissionais que, nos termos da Resolução nº 139/1992, do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, exercem a responsabilidade técnica nos campos assistenciais da fisioterapia e terapia ocupacional no âmbito da administração pública estadual. 
 
Vale ressaltar que, tal indicação se restringe a um pequeno grupo de profissionais, assim, o impacto orçamentário será ínfimo e por isso de fácil efetivação pelo Poder Público. Outrossim, importa salientar que vários estados e municípios brasileiros já concedem esse adicional. 
 
Ante o exposto, contamos com a sensibilidade das autoridades competentes para implementação da medida sugerida. 

Sala das Sessões, 18 de julho de 2018

Deputado Mirela Macedo