INDICAÇÃO Nº 22.655/2018
	
INDICA ao presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Gesivaldo Nascimento Britto e aos demais membros desta Egrégia Corte, a elevação da Comarca de Rio Real para Entrância Intermediária.

É do meu conhecimento geral e público que a Camarca de Rio Real encontra-se numa situação delicada, haja vista que o município atngiu no último Censo do IBGE (2016) a marca de quase 41 mil habitantes e conta com mais de 29 mil eleitores, possui uma extensão territorial de 738.606 Km², com uma receita anual de R$ 82 milhões de reais. O município vem se desenvolvendo nos últimos anos, alcançando também o top 10 dos municípios produtores de laranja no Brasil, motivo de grande orgulho e preocupação também aos munícipes e pela classe de Advogados militantes na Comarca.
Soma-se a estes dados o Município de Jandaíra, Distrito Judiciário da Comarca de Rio Real/BA, com mais de 10 mil habitantes, 8.250 eleitores, extensão territorial de 641.206 Km².
Hoje, constam na comarca cerca de 8 (oito) mil processos com somente um juiz, além disso não é o titular, pois a Entrância da Comarca é a Inicial, dificultando o serviço judiciário.
Por considerar todo o avanço do município no setor agrícola e nos serviços públicos, o poder judiciário não poderá ficar aquém do crescimento e importância do município no Estado. A entrância intermediária para o município trará dois juízes a comarca, pelo menos, mais servidores e maior celeridade/segurança jurídica aos processos judiciais.
Portanto, em consonância com o Regimento Interno e demais legislações, INDICO ao Poder Judiciário, através do Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente, Gesivaldo Nascimento Britto, para que possa apresentar PROJETO DE LEI a esta Casa visando a elevação da COMARCA DE RIO REAL para entrância Intermediária, melhorando a vida de todos os munícipes, onde servirão 02 (dois) Juízes, sendo que um deles terá competência para os feitos criminais, inclusive os do Júri, de Execuções Penais e da Infância e da Juventude, cabendo ao da Vara Cível processarr as causas relativas às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, da Fazenda Pública e de Registros Públicos, uma vez atendidos os requisitos legais, conforme o artigo 26, II, da Lei Estadual N. 11.047/2008.
Certo que o Tribunal de Justiça olhará essa questão com a sensibilidade renovo os votos de consideração e respeito pelo Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia.
	
	Sala das Sessões, 02 de outubro de 2018

	EDUARDO SALLES
	Deputado Estadual