MOÇÃO Nº 21.309/2018

Ao aumento de preço dos já abusivos pedágios da concessionária Via Bahia, das BRs 324 e 116 em nosso Estado, um completo desrespeito aos cidadãos baianos, realidade que nos levou a acionar o Ministério Público Estadual, no sentido de cobrar das permissionárias e da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) uma política de reajuste de tarifas mais justa e sintonizada com a realidade social-econômica da Nação

Os usuários das estradas federais BR 324, 116 em nosso Estado foram surpreendidos negativamente com novos, desproporcionais e abusivos aumentos nos preços dos pedágios, reajustes estes devidamente autorizados pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e publicado no Diário Oficial da União no dia 27/01/2018, lamentavelmente. 

Uma notícia péssima disfarçada de “recomposição de tarifa” que fez com que os preços dos pedágios nas BRs 324 e 116, administrados pela concessionária Via Bahia, aumentassem em torno de 15% (abaixo segue nova tabela de valores vigente). Reajustes estes, muito acima da inflação (2,94%) e da poupança (6,93%) e/ou qualquer outro indexador da economia.  

Diante deste cenário de excesso que vem se repetindo ano após ano, sempre com reajustes estratosféricos (bem acima da inflação), ingressamos com representação no Ministério Público do Estado buscando chamar as Permissionárias das BR 116 e 324 em nosso Estado à razão, mostrando por vias técnicas que nada justifica aumentos dessa monta entre outras razões porque o país ainda convive com dias difíceis, algo facilmente comprovável com os recentes dados divulgados do Ministério do Trabalho, que indicam que ano passado foi o terceiro ano consecutivo com perda de vagas formais (carteira assinada). Entre 2015 e 2017, o país fechou um total de 2,88 milhões de postos formais. 

Por essas e por outras razões é que chamo o pedágio das referidas BRs de “ROUBÁGIO”. Afinal, o tecnicismo e frieza das planilhas das concessionárias permissionárias têm levado cada vez menos em consideração questões de ordem social e a frequente diminuição do poder aquisitivo de todos os baianos e brasileiros.  

O Governo do Estado da Bahia, sob a condução austera e competente do Governador Rui Costa, é um dos poucos da Nação que consegue pagar seus servidores religiosamente em dia e até promover reajustes salariais para algumas classes. Todavia, não consegue produzir por si só a riqueza e os mecanismos necessários para livrar a Bahia da forte recessão econômica produzidos em especial pelos desmandos do Governo Federal do Presidente Temer. Portanto, revisar e revogar o aumento supracitado se faz urgente, pedindo desde já a intervenção dos órgãos de controle, Ministério Público, Defensoria Pública, ANTT, OAB etc. 
 
Detalho, em especial, as características da BR 324, lugar que conheço muito bem até porque resido nas margens da mesma. Uma estrada federal que se integra perfeitamente à RMS, dificultando inclusive de definir os limites fronteiriços das cidades que a compõem. Por exemplo, é comum o cidadão de Candeias e/ou Madre de Deus estudar em Salvador. Ou ainda um(a) soteropolitano(a) trabalhar e/ou prestar serviços em São Francisco ou Simões Filho. Desse modo, este aumento abusivo e compulsório significa na prática empobrecimento das nossas famílias que deixam de pôr seus orçamentos na cadeia produtiva da região para remunerar esse reajuste sem sentido e abusivo. 

Vale dizer também, que em nenhuma das estradas citadas, no Estado da Bahia, houve aporte de obras e/ou recursos volumosos que justifique este aumento exorbitante e totalmente desproporcional às realidades baianas e brasileira. O que reafirma a tese da pronta revogação deste reajuste que só impõem ainda mais sacrifícios aos cidadãos baianos. 

Dê-se conhecimento desta Moção de Repúdio à Via Bahia Concessionária de Rodovias, na sede da empresa, Avenida Profº Magalhães Neto, nº 18 — Pituba – Salvador/BA – CEP. 41820-010. Bem como à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), situada na Avenida Tancredo Neves, 1632 - Caminho das Árvores, Salvador/BA – CEP. 41100-800.

Sala das Sessões, 01 de fevereiro de 2018

Deputado Pastor Sargento Isidório