MOÇÃO Nº 21.593/2018

MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES ao Senador Roberto Muniz pela aprovação do Projeto de Lei Nº 379/2016, que garante aos Estados, Município, e Distrito Federal, recursos federais para apoio as ações de defesa agropecuária.

O deputado que esta subscreve vem, na forma regimental, inserir na Ata dos trabalhos desta Casa Legislativa, a presente MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES ao Senador Roberto Muniz pela do Projeto de Lei que tem como objetivo garantir o desenvolvimento de uma agropecuária competitiva, com a possibilidade de planejamento  e gestão financeira do setor, cujas atividades estão diretamente ligadas à qualidade dos produtos que chegam à mesa dos brasileiros.

A iniciativa prevê percentuais fixos para os repasses às ações de inspeção e controle da saúde dos animais e vegetais, a exemplo dos sistemas, fundo a fundo usando na educação, saúde e nos fundos de participação FPM E FPE. Uma transferência direta de recursos previamente previsto por um plano plurianual de atenção à sanidade agropecuária, com a definição de metas e de responsabilidade de cada um dos entes envolvidos.

Os principais pontos do PLS  379/2016, a transferência mensal, à razão de 1/12 do valor previsto para o exercício, para contas dos entes favorecidos aberta para este fim; A divisão dos recursos, tendo por considerações o atingimento das metas nos períodos anteriores e outros parâmetros técnicos; A distribuição dos recursos balizados pelos Planos Plurianuais de Atenção a Sanidade Agropecuária, já previstos no regulamento da Suasa e no controle e transparência na prestação de contas.

Prabenizo a Roberto de Oliveira Muniz pelo seu empenho, dedicação e muito entusiasmo, pelo exercício do mandato que só engradece a Bahia no cenário Federal.

Dê-se conheciemnto desta Moção, ao Senador Roberto Muniz, e órgãos de imprensa para conhecimento de toda população baiana.

Sala das Sessões, 25 de abril de 2018.

Deputado Paulo Câmera