MOÇÃO Nº 21.622/2018

MOÇÃO DE REPÚDIO À PRESIDÊNCIA DA PETROBRAS POR DELIBERAR SOBRE O DESMONTE E POSTERIOR PRIVATIZAÇÃO DA SUA ATUAÇÃO.

	O deputado estadual Joseildo Ramos vem, com fundamento no artigo 141, § 1º da Resolução no 1.193/85, que dispõe sobre o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, propor, consoante tramitação regimental, manifestação e inserção na ata dos trabalhos do Poder Legislativo Estadual através da presente MOÇÃO DE REPÚDIO contra a deliberação de desativação das Fábricas de Fertilizantes Nitrogenados (FAFENS) nos estados da Bahia e de Sergipe, bem como a privatização de 25% do seu parque industrial de refino, exatamente nas regiões negocialmente mais promissoras. 

	Tais deliberações atentam frontalmente contra nossa soberania ao retirar do controle estatal setores sensíveis como as fábricas de fertilizantes nitrogenados. O Brasil só produz um terço das suas necessidades, sendo um dos maiores exportadores de alimentos do mundo. Também nos causa profunda indignação e perplexidade quando a direção da Petrobras anuncia o propósito de retirar do controle da nossa petroleira ¼ de sua capacidade de refino, hoje equivalente à nossa produção diária de óleo. 

	Em março de 2018, o presidente da Petrobras, Pedro Parente, anunciou a decisão de fechamento das unidades baiana e sergipana das FAFENs, fábricas que produzem fertilizantes nitrogenados a partir do gás natural. Apenas na Bahia, a medida tem o potencial de provocar a demissão de mais de 700 trabalhadores e afetar diretamente a arrecadação do Estado e a receita dos municípios. Cabe ressaltar que os produtos da FAFEN baiana são matéria prima para mais de dez outras plantas industriais instaladas no Polo Industrial de Camaçari. Seu fechamento produzirá, em cadeia, a inviabilidade de manter em operação outras unidades industriais, com graves repercussões socioeconômicas. 

	A direção da Petrobras alega que a FAFEN causa constantes prejuízos, o que inviabilizaria a continuidade da operação industrial. Argumento que não se sustenta, uma vez que a própria petroleira é fornecedora da matéria prima, o gás natural oriundo das suas jazidas em operação. Ressaltamos que o Brasil tem sido destaque entre os produtores e exportadores de alimentos, na elevação em 30% de sua demanda de fertilizantes nitrogenados nos últimos anos. 

	A venda dos campos maduros de petróleo foi decidida, resultando na entrega de Miranga, em Pojuca, ao setor privado. A situação é muito grave quando levamos em conta a privatização da refinaria de Landulpho Alves, algo já decidido pela atual direção da petroleira. A refinaria responde por cerca de 20% da arrecadação do ICMS na Bahia, segundo dados da Superintendência de Estudos Econômicos (SEI). 

	Nacionalmente, os ataques à Petrobras são ainda mais extensos. Segundo a Federação Única dos Petroleiros, mais de 30 ativos foram privatizados desde 2016. Este ano duas plataformas, com idade média de cinco anos e que custaram cerca de R$ 1 bilhão aos cofres brasileiros, já foram negociadas por meros R$ 90 milhões. 

	A política econômica adotada pelos grupos políticos conservadores que hoje ocupam os espaços de poder em nosso país, permite-nos antever a óbvia intenção de sucateamento da Petrobras para sua posterior venda ao mercado estrangeiro a preços aviltados. Presenciamos um verdadeiro crime de lesa-pátria, algo sem precedentes em nossa história. 

	Infelizmente esta não é a única frente de ataque do governo federal contra o povo brasileiro. Portanto e por todo o exposto, fica evidente que a deliberação pela constante venda dos ativos da Petrobras reflete a estratégia de subjugar uma empresa capaz de induzir virtuosamente várias iniciativas estratégicas em diversos setores da nossa economia. A perda de protagonismo da Petrobras é a senha para sua entrega definitiva ao capital estrangeiro. É pelo entendimento de que este movimento ameaça, de forma potencialmente irreparável, a soberania do Brasil, que registro esta moção de repúdio. 

	Por tudo que fora exposto, dê-se ciência da presente moção de repúdio à Petrobras, bem como a Federação Única dos Petroleiros, ao Sindipetro Bahia e às prefeituras e câmaras municipais das cidades de Salvador, São Francisco do Conde, Madre de Deus, Candeias, Camaçari, São Sebastião do Passe, Catu, Pojuca, Araçás, Alagoinhas, Entre Rios, Cardeal da Silva, Esplanada, Itabuna e Ilhéus. 
Espera deferimento. 

Sala das Sessões, 3 de maio de 2018

Deputado Joseildo Ramos Lula