5.119/2018
Mensagem nº 01/2018.
Salvador, 25 de janeiro de 2018.

Senhor Presidente,

Comunico a Vossa Excelência, para conhecimento da Egrégia Assembleia Legislativa do Estado, que decidi vetar, integralmente, o Projeto de Lei 
nº 21.233/2015, aprovado por essa augusta Assembleia, em conformidade com o disposto no § 1º do art. 80, combinado com o inciso V do art. 105, ambos da Constituição do Estado.

De autoria do i. Deputado Bobô, a proposta “obriga que hospitais públicos e privados do Estado da Bahia instalem geradores de energia elétrica em suas unidades e dá outras providências”.

Assim procedi, porque a referida Proposta Legislativa cria atribuições para o poder público estadual e municipal, se imiscuindo materialmente no âmbito da competência privativa do Chefe do Poder Executivo, além de implicar em aumento de despesas, nos termos dos incisos VI e VII do art. 77 da Constituição Estadual, não observando o princípio da separação de poderes, nos termos do inciso III do § 4º do art. 60 da Constituição Federal.  

Em face do exposto, não me restou alternativa senão vetar, 
integralmente, a mencionada Proposição, por inconstitucionalidade, devolvendo o assunto ao oportuno reexame dessa ilustre Assembleia Legislativa.

Valho-me do ensejo para renovar a Vossa Excelência e a seus dignos Pares as expressões de meu elevado apreço e distinta consideração.

RUI COSTA
Governador

Excelentíssimo Senhor
Deputado ANGELO CORONEL
Digníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
Nesta