5.120/2018
Mensagem nº 02/2018.
Salvador, 25 de janeiro de 2018.

Senhor Presidente,

Comunico a Vossa Excelência, para conhecimento da Egrégia Assembleia Legislativa do Estado, que decidi vetar, integralmente, o Projeto de Lei 
nº 22.140/2017, aprovado por essa augusta Assembleia, em conformidade com o disposto no § 1º do art. 80, combinado com o inciso V do art. 105, ambos da Constituição do Estado.

De autoria do i. Deputado Hildécio Meireles, a proposta que “dispõe sobre a transparência na Política Estadual de Regulação do Sistema único de Saúde - SUS, no âmbito do Estado da Bahia”. 

Assim procedi, porque o referido Projeto cria obrigações administrativas à Secretaria de Estado, se imiscuindo materialmente no âmbito da competência privativa do Chefe do Poder Executivo e representando ingerência de um Poder na esfera de atuação do outro, além de versar sobre serviços públicos que reclamam dispêndio de recursos, conforme dispõem o § 2º do art. 1º e o inciso VI do art. 77, ambos da Constituição Estadual.

Em face do exposto, não me restou alternativa senão vetar, 
integralmente, a mencionada Proposição, por inconstitucionalidade, devolvendo o assunto ao oportuno reexame dessa ilustre Assembleia Legislativa.

Valho-me do ensejo para renovar a Vossa Excelência e a seus dignos Pares as expressões de meu elevado apreço e distinta consideração.

RUI COSTA
Governador

Excelentíssimo Senhor
Deputado ANGELO CORONEL
Digníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
Nesta