5.121/2018.
	Mensagem nº 03/2018.
Salvador, 22 de março de 2018.

Senhor Presidente,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa augusta Assembleia Legislativa do Estado, o anexo Projeto de Lei, que “autoriza o Poder Executivo a alienar direitos creditórios de propriedade do Estado junto ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, oriundos das carteiras habitacionais da Habitação e Urbanização da Bahia S.A. - URBIS, do Banco do Estado da Bahia S.A. - BANEB e do Instituto de Assistência e Previdência do Servidor do Estado da Bahia - IAPSEP, sucedido pelo Fundo Financeiro da Previdência Social dos Servidores Públicos da Bahia - FUNPREV,  e dá outras providências.”.

A presente Proposição visa obter a autorização legislativa necessária para a alienação, a título oneroso, de direitos creditórios de propriedade do Estado a serem destinados ao Fundo Financeiro da Previdência Social dos Servidores Públicos da Bahia - FUNPREV.

Conforme previsto no art. 79 da Constituição do Estado, solicito que na apreciação do presente Projeto de Lei seja observado o regime de urgência, aproveitando o ensejo para renovar a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares protestos de elevada estima e distinta consideração.

	RUI COSTA
Governador

Excelentíssimo Senhor
Deputado ANGELO CORONEL
Digníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
Nesta