5.122/2018.
	Mensagem nº 04/2018.
Salvador, 23 de março de 2018.

Senhor Presidente,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa augusta Assembleia Legislativa do Estado, o anexo Projeto de Lei, que “altera a estrutura remuneratória dos servidores da carreira de Agente Penitenciário integrante do Grupo Ocupacional Serviços Penitenciários, na forma que indica, e dá outras providências”.

A presente Proposição visa a alterar a estrutura remuneratória da carreira de Agente Penitenciário integrante do Grupo Ocupacional Serviços Penitenciários e, consequentemente, à melhoria do sistema de segurança pública do nosso Estado. Alçada a Minuta em apreço à lei, os efeitos nela descritos serão produzidos a partir de 1º de abril do ano em curso.

Cumpre ressaltar que as alterações de que trata esta Minuta gerarão acréscimo na despesa de pessoal, em 2018, da ordem de R$3.957.202,00 (três milhões, novecentos e cinquenta e sete mil, duzentos e dois reais), em 2019 será de R$8.646.199,00 (oito milhões, seiscentos e quarenta e seis mil, cento e noventa e nove reais).

Conforme previsto no art. 79 da Constituição do Estado, solicito que na apreciação do presente Projeto de Lei seja observado o regime de urgência, aproveitando o ensejo para renovar a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares protestos de elevada estima e distinta consideração.

	RUI COSTA
     Governador

Excelentíssimo Senhor
Deputado ANGELO CORONEL
Digníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
Nesta