5.123/2018.
Mensagem nº 05/2018.
Salvador, 23 de março de 2018.

Senhor Presidente,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa augusta Assembleia Legislativa do Estado, o anexo Projeto de Lei, que “autoriza a repactuação de dívidas oriundas de operações de crédito contratadas com o extinto Banco do Estado da Bahia S.A. - BANEB e cedidas ao Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico - FUNDESE ou à Agência de Fomento do Estado da Bahia S.A. - DESENBAHIA”.

A aprovação do Projeto de Lei ora encaminhado ao exame dessa Augusta Assembleia possibilitará o adimplemento de créditos de difícil recuperação, diminuindo os custos da Administração com cobranças judiciais e devolvendo aos mutuários o conforto gerado pela condição de adimplência e, consequentemente, a possibilidade de contratar novos créditos para novos investimentos.

Conforme previsto no art. 79 da Constituição do Estado, solicito que na apreciação do presente Projeto de Lei seja observado o regime de urgência, aproveitando o ensejo para renovar a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares protestos de elevada estima e distinta consideração.

RUI COSTA
Governador

Excelentíssimo Senhor
Deputado ANGELO CORONEL
Digníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
Nesta