5.125/2018.
Mensagem nº 07/2018.
Salvador, 23 de março de 2018.

Senhor Presidente,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação da augusta Assembleia Legislativa do Estado, o anexo Projeto de Lei, que “autoriza o Poder Executivo a conceder direito real de uso da área de terra que indica”.

A presente Proposição tem por objetivo a obtenção da necessária autorização legislativa para a concessão do direito real de uso ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Baiano - IF Baiano, da área de terra e edificações onde funciona o Campus de Governador Mangabeira, situada na Estrada Velha da CHESF, no Município de Governador Mangabeira - Bahia.

A concessão de direito real de uso destina-se exclusivamente à melhoria da infraestrutura do bem imóvel, através do recebimento de recursos por parte da União, sendo para tanto, necessária a transferência do bem ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Baiano - IF Baiano, através do referido instrumento.

Conforme previsto no art. 79 da Constituição Estadual, solicito que, na tramitação do Projeto de Lei, seja observado o regime de urgência, aproveitando para renovar, a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares, as expressões do meu elevado apreço e distinta consideração.

	RUI COSTA
Governador

Excelentíssimo Senhor
Deputado ANGELO CORONEL
Digníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
Nesta