5.126/2018.
Mensagem nº 08/2018.
Salvador, 28 de março de 2018.

Senhor Presidente,

Tenho a satisfação de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação da augusta Assembleia Legislativa, o anexo Projeto de Lei, que “autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com instituição financeira autorizada a operar no país, e dá outras providências”.

A presente Proposição visa autorizar a contratação de operação de crédito, no montante de até R$1.000.000.000,00 (um bilhão de reais), que será destinada ao pagamento dos precatórios submetidos ao regime especial de pagamento de que trata o 
art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.

Conforme previsto no art. 79 da Constituição do Estado, solicito que na apreciação do presente Projeto de Lei seja observado o regime de urgência, aproveitando o ensejo para renovar a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares protestos de elevada estima e distinta consideração.

RUI COSTA
Governador 

Excelentíssimo Senhor
Deputado ANGELO CORONEL
Digníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
Nesta