5.128/2018
Mensagem nº 10/2018.
Salvador, 02 de abril de 2018.

Senhor Presidente,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa augusta Assembleia Legislativa, o anexo Projeto de Lei, que “altera a Lei nº 7.800, de 13 de fevereiro de 2001”. 

A presente Proposição tem por objetivo alterar a Lei nº 7.800, 
de 13 de fevereiro de 2001, que instituiu o Prêmio por Desempenho Fazendário, com o intuito de retificar a nomenclatura do Fundo Financeiro da Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado da Bahia - FUNPREV e incluir o Fundo Previdenciário dos Servidores Públicos do Estado da Bahia - BAPREV, uma vez que existem, atualmente, dois fundos previdenciários no Estado da Bahia.

Conforme previsto no art. 79 da Constituição do Estado, solicito que, na tramitação do presente Projeto de Lei, seja observado o regime de urgência, aproveitando para renovar, a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares, as expressões do meu elevado apreço e distinta consideração.

RUI COSTA
	Governador

Excelentíssimo Senhor
Deputado ANGELO CORONEL
Digníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
Nesta