5.132/2018.
Mensagem nº 14/2018.
Salvador, 14 de maio de 2018.

Senhor Presidente,

Comunico a Vossa Excelência, para conhecimento da Egrégia Assembleia Legislativa do Estado, que decidi vetar, integralmente, o Projeto de 
Lei nº 21.861/2016, aprovado por essa augusta Assembleia, em conformidade com 
o disposto no § 1º do art. 80, combinado com o inciso V do art. 105, ambos da Constituição do Estado.

De autoria do i. Deputado Luciano Ribeiro, a proposta “Dispõe sobre o pagamento de honorários a advogados não pertencentes ao quadro da Defensoria Pública do Estado da Bahia, nomeados para defender a parte beneficiária de assistência judiciaria”. 

Assim procedi, porque o conteúdo do referido Projeto incorre em competências que são constitucionalmente reservadas ao Chefe do Poder Executivo como de sua iniciativa privativa, quer sejam a “organização administrativa e serviços públicos que impliquem em aumento ou redução de despesa”, bem como a “criação, estruturação e competência das Secretarias e demais órgãos da administração pública”, conforme dispõem os incisos VII e VI, respectivamente, do art. 77 da Constituição Estadual.

Em face do exposto e em alinhamento a norma constitucional expressa, não me restou alternativa senão vetar, integralmente, a mencionada Proposição, por inconstitucionalidade, devolvendo o assunto ao oportuno reexame dessa ilustre Assembleia Legislativa.

Valho-me do ensejo para renovar a Vossa Excelência e a seus dignos Pares as expressões de meu elevado apreço e distinta consideração.

	RUI COSTA
Governador

	
	Excelentíssimo Senhor
	Deputado ANGELO CORONEL
            Digníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
	Nesta