5.133/2018.
Mensagem nº 15/2018.
 Salvador, 14 de maio de 2018.

Senhor Presidente,

Comunico a Vossa Excelência, para conhecimento da Egrégia Assembleia Legislativa do Estado, que decidi vetar, parcialmente, o Projeto de Lei 
nº 22.734/2018, aprovado por essa augusta Assembleia, em conformidade com o disposto no § 1º do art. 80, combinado com o inciso V do art. 105, ambos da Constituição do Estado.

De autoria do i. Deputado Marcell Moraes, a proposta “institui o dia 10 de setembro como Dia Estadual da Consciência Humana”.

Assim procedi, porque o conteúdo do art. 2º da referida Proposta implica na realização de ações que reclamam dispêndio de recursos públicos e a sua execução por intermédio de órgãos da Administração Pública, o que desafia os incisos VI e VII do art. 77 da Constituição Estadual.

Em face do exposto, não me restou alternativa senão vetar, parcialmente, a mencionada Proposição, por contrariar texto da Constituição Estadual, devolvendo o assunto ao oportuno reexame dessa ilustre Assembleia Legislativa.

Valho-me do ensejo para renovar a Vossa Excelência e a seus dignos Pares as expressões de meu elevado apreço e distinta consideração.

	RUI COSTA
Governador

	
	
	Excelentíssimo Senhor
	Deputado ANGELO CORONEL
            Digníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
	Nesta