5.134/2018.
Mensagem nº 16/2018.
Salvador, 14 de maio de 2018.

Senhor Presidente,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, no prazo constitucional, para apreciação dessa augusta Assembleia Legislativa do Estado, o anexo Projeto de Lei que “dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2019, e dá outras providências”.

Em consonância com as disposições constitucionais e com a Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, que regem a matéria, a presente Proposição dispõe sobre as diretrizes, orientações e critérios para a elaboração e execução dos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos das empresas sob controle do Estado, para o exercício de 2019. Trata, ainda, sobre a Política de Recursos Humanos e das despesas com pessoal e encargos sociais do Estado, as alterações da legislação tributária e da Política de Aplicação de Recursos da agência financeira oficial de fomento, fortalecendo a transparência dos processos de alocação e aplicação dos recursos públicos no referido exercício financeiro.

Ademais, elenca os dispositivos referentes aos limites individualizados para as despesas primárias correntes e às demais despesas dos Poderes, do Ministério Público e da Defensoria Pública, as prioridades e regras para a alocação dos recursos, as regras de limitação de empenho e movimentação financeira, bem como as disposições sobre as transferências voluntárias aos municípios e a destinação de recursos públicos às entidades privadas.

A economia brasileira em 2017 registrou um discreto crescimento de 1% (um por cento) do Produto Interno Bruto - PIB, revelando uma possível retomada da atividade econômica após dois anos de quedas consecutivas. O setor agropecuário foi o setor que garantiu o desempenho positivo, principalmente com as safras recordes na agricultura. O setor de serviços também teve uma contribuição positiva com a atividade de comércio, enquanto que o setor industrial registrou uma variação nula, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
	
Em contraposição aos sinais de aumento do consumo das famílias, a formação bruta de capital fixo, que mede o investimento produtivo do país, recuou em 1,8% (um vírgula oito por cento). Entre os elementos que pesaram na conformação desse quadro, ainda de acordo com o IBGE, estão os indicadores de inflação, juros, crédito, emprego e renda no ano de 2017. 
	
Para 2018, mantem-se a perspectiva de aquecimento da atividade econômica, com a inflação inferior à meta e taxa de juros baixa. No entanto, surgem 

Excelentíssimo Senhor
Deputado ANGELO CORONEL
Digníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
Nesta

Mensagem nº 16/2018. Fl. 02.

questões sobre a indefinição das medidas econômicas que minimizem as incertezas do mercado, mas que não comprometam a retomada dos investimentos e dos níveis de empregos. Estima-se, assim, uma previsão de crescimento para 2019 em torno de 3% (três por cento).

No que se refere à economia baiana, segundo a Superintendência de Estudos Econômicos e Sociais da Bahia - SEI, os dados correspondentes a 2017 apresentaram, no acumulado do ano, um crescimento de 0,4% (zero vírgula quatro por cento) no PIB. Este resultado positivo é consequência do bom desempenho dos setores de agropecuária e de serviços, diferentemente do setor industrial, que manteve uma trajetória negativa ao longo do ano. 

Apesar da lenta recuperação do ritmo de atividade econômica e a paralisação dos investimentos que inibiu o crescimento das importações durante boa parte do ano, estas conseguiram fechar 2017 com um crescimento de 17% (dezessete por cento), interrompendo dois anos consecutivos de queda. Não obstante a isso, no âmbito do comércio exterior, a Bahia acumulou um superavit em sua balança comercial. 

Em 2018, o nível de investimentos se constituirá em um grande desafio para recuperação da economia e, consequentemente, para a própria arrecadação de tributos. Nesse contexto, espera-se que fatores como a cotação do dólar, os incentivos fiscais e a política de financiamento sejam motrizes na manutenção dos investimentos no Estado, principalmente por parte dos investidores estrangeiros.  

A perspectiva de crescimento das atividades econômicas em 2018 se baseia na continuidade do desempenho do setor agropecuário e no setor industrial baiano, que passa a dar os primeiros sinais de reversão da situação, contribuindo sobremaneira com o setor de serviços. No entanto, este último deverá apresentar crescimento lento, ao tempo em que se recupera o nível de ocupação no mercado de trabalho. 

Com a atenção voltada às mudanças do ambiente internacional e seus rebatimentos internos, é possível verificar que, para as economias emergentes, a possibilidade de novos aumentos da taxa de juros nos Estados Unidos e na Zona do Euro gera incertezas na economia sobre seus possíveis efeitos. No entanto, o crescimento sincronizado de economias desenvolvidas e emergentes tende a contribuir para a aceleração do comércio mundial, o que favorece a alta dos preços de commodities, predominantes na pauta de exportação do Brasil e da Bahia. 

Assim, o crescimento do setor de Agropecuária apoia-se na expectativa de um bom desempenho para a safra em 2019, beneficiado pela demanda crescente por alimentos, o que proporcionará uma grande contribuição ao resultado do PIB baiano, estimado pela SEI em 2,5% (dois vírgula cinco por cento) para 2019. Deste modo, no período compreendido entre 2019-2021, as previsões para o crescimento do PIB da Bahia estão em média de 2,2% (dois vírgula dois por cento) ao ano.

Mensagem nº 16/2018. Fl. 03.

Para a economia baiana é possível depreender que este cenário macroeconômico mais positivo converta-se em oportunidades para o desenvolvimento do Estado. Este processo está alicerçado na diminuição das desigualdades sociais, via investimentos públicos massivos em infraestrutura, além da perspectiva de atração e ampliação de investimentos privados. 

Cabe ressaltar que o desenvolvimento almejado pela Bahia não se resume, apenas, ao crescimento econômico, mas visa, sobretudo, a melhoria dos indicadores sociais nas áreas da educação, da saúde, da segurança e do emprego. Assim, os investimentos públicos, privados ou Parcerias Públicas Privadas - PPP pressupõem expansões na infraestrutura de logística, energia e construção civil. Estes setores dinamizam a economia e criam um ambiente promissor para atração de novos empreendimentos e consolidação das atividades já existentes de fundamental importância para a atividade produtiva no interior do Estado.

Diante desse cenário, a análise da conjuntura macroeconômica atual e as perspectivas futuras para a economia mundial, brasileira e estadual, demonstram que a recuperação das atividades econômicas tende a diminuir o nível de incertezas conjunturais, e, com isso, a retomada da confiança pelos agentes econômicos. A continuidade de investimentos públicos constitui condição fundamental para o desenvolvimento da economia estadual nos próximos anos, bem como o equilíbrio fiscal, a disciplina nos gastos, o cumprimento de metas e as medidas socioeconômicas que promovam o desenvolvimento do Estado com equidade e justiça social. 

Neste contexto, as metas para os indicadores fiscais do Estado foram estabelecidas de modo a evidenciar o compromisso do Governo com a sustentabilidade da dívida e com os princípios de responsabilidade fiscal no gasto dos recursos públicos, aspectos estes que poderão ser averiguados no Anexo de Metas Fiscais deste Projeto de Lei.

Do ponto de vista do planejamento orçamentário para 2019, deve-se levar em consideração a gestão estratégica dos programas do Plano Plurianual Participativo - PPA 2016-2019, a continuidade das ações implementadas em uma conjuntura de dificuldades relativas às receitas e à necessidade de redução de despesas de custeio, além da elevação da captação de novas operações de crédito e convênios federais.

Valho-me do ensejo para renovar a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares as expressões de meu elevado apreço e distinta consideração.

RUI COSTA
Governador