5.135/2018.
Mensagem nº 17/2018.
Salvador, 30 de maio de 2018.

Senhor Presidente,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa augusta Assembleia Legislativa do Estado, o anexo Projeto de Lei, que “autoriza a alienação de imóvel para fins de fomento à atividade empresarial, na forma que indica, e dá outras providências”.

A presente Proposição tem por objetivo a obtenção de autorização legislativa necessária à alienação de área de terra pertencente à Superintendência de Desenvolvimento Industrial e Comercial - SUDIC, autarquia vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, situada no Município de Castro Alves, medindo 9.279,66m².

A alienação visa dar seguimento à política de desenvolvimento econômico e social do Estado, atrair novos investimentos e fomentar a indústria, o comércio e a prestação de serviços, de modo a garantir geração de empregos e crescimento regional, no intuito de cumprir a finalidade a que se destina a referida Autarquia.

Conforme previsto no art. 79, da Constituição do Estado, solicito que, na apreciação do presente Projeto de Lei, seja observado o regime de urgência, aproveitando o ensejo para renovar, a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares, protestos de elevada estima e distinta consideração.

RUI COSTA
	Governador

Excelentíssimo Senhor
Deputado ANGELO CORONEL
Digníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
Nesta