5.136/2018
Mensagem nº18/2018.
Salvador, 21 de junho de 2018.

Senhor Presidente,

Comunico a Vossa Excelência, para conhecimento da Egrégia Assembleia Legislativa do Estado, que decidi vetar, integralmente, o Projeto de Lei nº 22.766/2018, que “autoriza a repactuação de dívidas oriundas de operações de crédito contratadas com o extinto Banco do Estado da Bahia S.A. - BANEB e cedidas ao Fundo de Desenvolvimento Social Econômico - FUNDESE ou à Agência de Fomento do Estado da Bahia S.A. -  DESENBAHIA”, aprovado por essa augusta Assembleia, em conformidade com o disposto no § 1º do art. 80, combinado com o inciso V do art. 105, ambos da Constituição do Estado.

Assim procedi porque o referido Projeto de Lei sofreu alterações significativas no seu texto original, comprometendo todos os fundamentos técnicos que o amparavam e estabelecendo condições que, além de serem inadequadas para o perfil da operação, aumentaram substancialmente o grau de exposição ao risco da DESENBAHIA e do FUNDESE. 

De fato, a modificação promovida no Projeto de Lei aumentou o prazo de adesão à repactuação de dívidas de 12 (doze) meses para 24 (vinte e quatro) meses e dilatou o prazo de pagamento de 24 (vinte e quatro) parcelas mensais para 48 (quarenta e oito) parcelas mensais, bem como reduziu a taxa fixa de juros de 15% (quinze por cento) ao ano para 12% (doze por cento) ao ano. 

As referidas mudanças implicam na redução de 20% (vinte por cento) da taxa fixa que remuneraria a operação, que será prolongada por um período de 48 (quarenta e oito) meses. Por fim, o aumento do prazo de adesão para 24 (vinte quatro) meses, combinado com a utilização da Taxa Referencial - TR, importa no congelamento do valor principal, já reduzido na proposta original, pelo prazo de 02 (dois) anos. 

Dessa forma, as alterações produzidas ao projeto original culminam em alteração substancial e verdadeiro desvirtuamento do modelo de repactuação originalmente proposto.

Em face do exposto, não me restou alternativa senão vetar, integralmente, a mencionada Proposição, por contrariedade ao interesse público, devolvendo o assunto ao oportuno reexame dessa ilustre Assembleia Legislativa.

Valho-me do ensejo para renovar a Vossa Excelência e a seus dignos Pares as expressões de meu elevado apreço e distinta consideração.

	RUI COSTA
Governador

Excelentíssimo Senhor
Deputado ANGELO CORONEL
Digníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
Nesta