5.138/2018.
Mensagem nº 20/2018.
Salvador/BA, 29 de agosto de 2018.

Senhor Presidente,

Temos a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa augusta Assembleia Legislativa, o anexo Projeto de Lei Complementar que “altera dispositivos da Lei Complementar nº 26, de 28 de junho de 2006, que dispõe sobre a Lei Orgânica e o Estatuto da Defensoria do Estado da Bahia e dá outras providências.”

A presente Proposição tem por objetivo atualizar a Lei Complementar nº 26, de 28 de junho de 2006, que dispõe sobre Lei Orgânica e o Estatuto da Defensoria Pública do Estado da Bahia, favorecendo a interiorização e a melhoria dos serviços da Defensoria Pública do Estado, para benefício da população baiana. 

Destaca-se que os recursos financeiros necessários para custear a referida Proposição no ano de 2018 sairão de receitas da própria Defensoria Pública. 

Conforme previsto no art. 79 da Constituição do Estado, solicito que na apreciação do presente Projeto de Lei seja observado o regime de urgência, aproveitando o ensejo para renovar a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares protestos de elevada estima e distinta consideração.

RUI COSTA
Governador

CLÉRISTON CAVALCANTE DE MACÊDO
Defensor Público-Geral

Excelentíssimo Senhor
Deputado ANGELO CORONEL
Digníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
Nesta