5.139/2018.
	Mensagem nº 21/2018.
Salvador/BA, 29 de agosto de 2018.

Senhor Presidente,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa augusta Assembleia Legislativa do Estado, o anexo Projeto de Lei, que “Dispõe sobre a redução de multas e acréscimos moratórios relacionados a débitos tributários do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS”

A presente Proposição tem por objetivo reduzir o acervo de processos em tramitação no âmbito administrativo e judicial e recuperar créditos tributários em consonância com o normativo para redução de juros e multas de créditos tributários do ICMS pagos em parcela única conforme estabelecido na 169ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.

Conforme previsto no art. 79 da Constituição Estadual, solicito que, na tramitação do Projeto de Lei, seja observado o regime de urgência, aproveitando para renovar, a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares, as expressões do meu elevado apreço e distinta consideração.

	RUI COSTA
Governador

Excelentíssimo Senhor
Deputado ANGELO CORONEL
Digníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
Nesta