5.140/2018.
Mensagem nº 22/2018.
Salvador/BA, 29 de agosto de 2018.

Senhor Presidente,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação da augusta Assembleia Legislativa do Estado, o anexo Projeto de Lei, que “regulamenta a compensação com créditos de precatórios, próprios ou de terceiros, de débitos de natureza tributária ou de outra natureza, inscritos na dívida ativa até 25 de março de 2015, nos termos do art. 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.” 

O advento do art. 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, possibilitou, aos credores de precatórios, próprios ou de terceiros, a compensação com débitos inscritos na dívida ativa dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

O dispositivo supramencionado prevê ainda que cabe aos Estados, o Distrito Federal e os Municípios a regulamentação da matéria nas respectivas unidades federativas, condição para tornar o referido direito exequível aos entes privados de acordo com a legislação estadual.

Conforme previsto no art. 79 da Constituição do Estado, solicito que na apreciação do presente Projeto de Lei seja observado o regime de urgência, aproveitando o ensejo para renovar a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares protestos de elevada estima e distinta consideração.

	RUI COSTA
Governador

Excelentíssimo Senhor
Deputado ANGELO CORONEL
Digníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
Nesta