5.141/2018.
	Mensagem nº 23/2018.
Salvador/BA, 30 de agosto de 2018.

Senhor Presidente,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa augusta Assembleia Legislativa do Estado, o anexo Projeto de Lei, que “autoriza o Poder Executivo a alienar direitos creditórios de propriedade do Estado da Bahia originários do programa de crédito habitacional para os servidores públicos estaduais, instituído pela Lei nº 7.552, de 29 de novembro de 1999, e dá outras providências”.

A presente Proposição visa obter a autorização legislativa necessária para a alienação de direitos creditórios de propriedade do Estado a serem destinados ao Fundo Financeiro da Previdência Social dos Servidores Públicos da Bahia - FUNPREV.

Conforme previsto no art. 79 da Constituição do Estado, solicito que na apreciação do presente Projeto de Lei seja observado o regime de urgência, aproveitando o ensejo para renovar a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares protestos de elevada estima e distinta consideração.

	RUI COSTA
Governador

Excelentíssimo Senhor
Deputado ANGELO CORONEL
Digníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
Nesta