5.142/2018.
	Mensagem nº 24/2018.
Salvador/BA, 03 de setembro de 2018.

Senhor Presidente,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa augusta Assembleia Legislativa do Estado, o anexo Projeto de Lei, que “dispõe sobre a destinação de bens imóveis pertencentes ou administrados pela Superintendência de Desenvolvimento Industrial e Comercial - SUDIC, com a finalidade de viabilizar empreendimentos industriais, comerciais e de serviços, e dá outras providências”.

A presente proposição visa reger a destinação de bens imóveis pertencentes ou administrados pela SUDIC, de forma a robustecer a política de fomento ao desenvolvimento econômico do Estado da Bahia. A disciplina legal que ora é conferida à matéria decerto traduzirá segurança jurídica para os interessados em empreender, no território baiano.

Aspecto de grande relevância é a exigência de implantação do empreendimento para se formalizar a transferência da titularidade do imóvel, ou para a própria permanência na posse, em caso de arrendamento, com o propósito de assegurar a sua destinação socioeconômica.

Conforme previsto no art. 79 da Constituição do Estado, solicito que na apreciação do presente Projeto de Lei seja observado o regime de urgência, aproveitando o ensejo para renovar a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares protestos de elevada estima e distinta consideração.

	RUI COSTA
Governador

Excelentíssimo Senhor
Deputado ANGELO CORONEL
Digníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
Nesta