5.143/2018.
Mensagem nº 25/2018.
Salvador, 05 de setembro de 2018.

Senhor Presidente,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação da augusta Assembleia Legislativa do Estado, o anexo Projeto de Lei, que “altera o Anexo Único da Lei nº 12.373, de 23 de dezembro de 2011 ”.

Nesse contexto, o Projeto de Lei solicitado pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Dr. Desembargador Gesivaldo Britto, visa alterar o Anexo Único da Lei nº 12.373, de 23 de dezembro de 2011, objetivando a atualização dos valores das taxas estaduais no âmbito do Poder Judiciário, adequando-os à nova realidade apresentada perante o novo Código de Processo Civil.  

Ademais, os valores das taxas foram atualizados com base no índice IPCA-IBGE de 4,15%, estimado pelo Banco Central para a inflação acumulada no exercício de 2018.

Conforme previsto no art. 79 da Constituição do Estado, solicito que na apreciação do presente Projeto de Lei seja observado o regime de urgência, aproveitando o ensejo para renovar a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares protestos de elevada estima e distinta consideração.

RUI COSTA
Governador

Excelentíssimo Senhor
Deputado ANGELO CORONEL
Digníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
Nesta