Mensagem nº 5.144/2018.
Mensagem nº 26/2018.
Salvador, 27 de setembro de 2018.

Senhor Presidente,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para a apreciação dessa augusta Assembleia Legislativa, o anexo Projeto de Lei Orçamentária Anual que “estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício financeiro de 2019”.

A Propositura está fundamentada no inciso XI do art. 105 e no inciso III do art. 159, ambos da Constituição Estadual, e observa os princípios e demais normas constitucionais e legais pertinentes, em particular, a Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, e a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, bem como, as disposições da Lei nº 2.322, de 11 de abril de 1966, e da Lei nº 13.973, de 12 de julho de 2018, a qual estabelece as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2019.

A presente Proposta compreende o Orçamento Fiscal e o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo, por conseguinte, todos os órgãos, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes dos Poderes, do Ministério Público e da Defensoria Pública. De igual modo, integra esta Proposta o Orçamento de Investimento das Empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto e que são classificadas como não dependentes.

O instrumento que ora remeto à deliberação dessa Casa detalha os programas e ações governamentais a serem executados no exercício financeiro de 2019, visando à consecução das diretrizes, objetivos e metas constantes da Lei nº 13.468, de 29 de dezembro de 2015, que instituiu o Plano Plurianual 2016-2019.

Excelentíssimo Senhor 
Deputado ÂNGELO CORONEL
Digníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
Nesta

CONJUNTURA ECONÔMICA

O ano de 2018 iniciou-se com expectativa positiva quanto à possibilidade de reversão da crise e retomada do crescimento. Essa previsão estava associada à perspectiva de um ritmo mais intenso do nível de atividade, do consumo das famílias e dos investimentos do governo. No entanto, as medidas econômicas e propostas de reformas não foram suficientes para reverter o agravamento da situação econômica e fiscal. Assim, diante dos primeiros resultados do ano, influenciados pela greve dos caminhoneiros e pelo aumento das incertezas que rodeiam os cenários econômicos interno, decorrentes sobretudo do atual período eleitoral, e externo (elevação da taxa de juros nos EUA, guerra comercial entre os EUA e China), a estimativa do PIB para 2018 foi revisada para crescimento de 1,6%. 

De acordo com os dados divulgados pela Superintendência de Estudos Econômicos e Sociais da Bahia - SEI, o nível de atividade econômica - Produto Interno Bruto Baiano - cresceu 1,3% no primeiro semestre de 2018 em comparação ao mesmo período do ano anterior. A Agropecuária variou positivamente em 15,8%; Serviços em 0,9%; enquanto a Indústria apresentou queda de 2,1%. 

É interessante destacar que o bom desempenho do setor agropecuário deveu-se às culturas da soja, do algodão, do milho e da cana de açúcar. A contribuição do setor para os próximos anos deverá manter-se positiva, beneficiado pela demanda crescente por alimentos e pela expectativa de preços mais competitivos no mercado externo.

No que concerne ao setor industrial, o cenário é mais cauteloso e incerto, principalmente com relação aos segmentos de transformação e de construção civil. Neste último, reside a expectativa da retomada do crescimento com o aumento da confiança dos empresários e do nível de investimentos em obras de infraestrutura, habitações e mobilidade urbana.

No cenário externo, ainda de acordo com a SEI, deve-se estar atento às recentes movimentações na economia mundial, que podem se tornar obstáculos para o cenário dos próximos anos. Essa análise de cautela se deve em especial ao risco de uma guerra comercial após as medidas restritivas adotadas pelos Estados Unidos com relação às importações de alguns produtos; à desaceleração da economia da Argentina, que provavelmente reduzirá as exportações baianas, principalmente de automóveis; ao aumento nas taxas de juros americanas; à valorização do dólar; e ao aumento dos preços do petróleo.

As possibilidades para o setor de serviços e comércio estão pautadas pela retomada das atividades produtivas, associadas à redução das taxas de desemprego e ao aumento da confiança dos agentes. Em consonância com isso, ressalta-se que algumas medidas precisam ser garantidas, como o controle da inflação, taxas de juros mais baixas, recuperação do crédito e aumento do poder aquisitivo, o que proporcionará relevante contribuição ao resultado do Produto Interno Bruto baiano - PIB baiano para 2019, estimado pela SEI em 2,5%. 
 
A recuperação da confiança pelos agentes econômicos e a continuidade de investimentos públicos em infraestrutura serão determinantes para o desenvolvimento da economia baiana em 2019. Os investimentos públicos, privados ou Parcerias Público-Privadas (PPP) pressupõem expansões nas áreas de infraestrutura logística, por meio de eliminação de gargalos, envolvendo a restauração e pavimentação de rodovias, a implantação da Ferrovia de Integração Oeste-Leste - FIOL, além da expansão dos setores de comunicação, da construção civil e de energia eólica. Esses investimentos dinamizam a economia, além de criarem um ambiente promissor para atração de novos empreendimentos e para consolidação das atividades já existentes, na busca contínua pelo desenvolvimento de todo o Estado.

Na perspectiva de otimizar despesas correntes e melhorar a qualidade do investimento, a presente Proposta Orçamentária concilia os princípios da responsabilidade fiscal com a expansão e melhoria dos bens e serviços públicos disponibilizados à população. Esta opção garante a disciplina fiscal e financeira num cenário de incertezas. 

Neste contexto, a análise da conjuntura macroeconômica atual e as perspectivas para a economia nacional e baiana demonstram que o atual cenário de crise econômica e de incertezas no campo político permanecerão ao longo deste ano, com possibilidades de redirecionamentos na política macroeconômica após as eleições. Por fim, espera-se que a gestão direcionada ao bom funcionamento da economia, com equilíbrio fiscal, promova o desenvolvimento do País e do Estado da Bahia.

COMPOSIÇÃO E VALOR DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DE 2019

Diante da expectativa do cenário referenciado, somado ao esforço da arrecadação estadual e das medidas de racionalidade administrativa, a Proposta Orçamentária do Estado para 2019 atinge o montante de R$47,1 bilhões, com um incremento de 4,1% em relação aos orçamentos aprovados para o exercício de 2018, que totalizaram R$45,3 bilhões. Esta Proposta é um reflexo da expectativa para a economia, tendo como base a conjuntura de discreta recuperação da atividade econômica em 2018 e a possibilidade de um crescimento mais vigoroso para o próximo ano.

A composição do Orçamento proposto para 2019 está representada pelos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social com R$46,5 bilhões, ou seja, 98,7% dos recursos, distribuídos entre o Orçamento Fiscal com R$31,3 bilhões e o Orçamento da Seguridade Social com R$15,2 bilhões, e participação de 66,4% e 32,3%, respectivamente. Complementando, o Orçamento de Investimento das Empresas, integrado pelas estatais não dependentes, totaliza R$619,4 milhões e contribui com 1,3% do total orçado.

RECEITA DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Na elaboração da Peça Orçamentária, a receita assume papel preponderante, dominando o processo de dimensionamento, fixação e programação da despesa pública. Na sua estimativa, foram observados, além das normas legais e dos critérios técnicos, os efeitos da variação de índices de preços, do crescimento econômico, do impacto das renúncias de receita autorizadas em Lei e de outros fatores relevantes, conforme dispõe o art. 12 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Dessa forma, na previsão da receita orçamentária de 2019, tomaram-se como base os valores arrecadados nos exercícios de 2015 a 2017, bem como a receita orçada e a previsão de arrecadação para 2018, devidamente ajustados às expectativas dos parâmetros que afetam o comportamento da receita pública estadual. Os índices aplicados são demonstrados a seguir:

Para as receitas que não dependem desses parâmetros e cujas séries históricas foram consideradas suficientes para explicar seus comportamentos, foram aplicados os modelos estatísticos que melhor descrevessem sua tendência temporal. Para aquelas receitas, cuja trajetória não é suficientemente conhecida, utilizaram-se as informações dos órgãos ou entidades responsáveis pela sua arrecadação, inclusive para aquelas oriundas de convênios com outras esferas de governo, organismos internacionais e entidades privadas.

Nesta perspectiva, a receita total estimada dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$46,5 bilhões e apresenta um crescimento nominal de 4,3% em comparação com o valor aprovado na Lei Orçamentária de 2018. As receitas arrecadadas e administradas pelo Tesouro Estadual somam R$37,9 bilhões, com incremento de 2,7% em relação ao ano anterior, enquanto aquelas arrecadadas e geridas pelas entidades da Administração Indireta, e a elas vinculadas, perfazem R$8,5 bilhões, apresentando expansão de 11,6% na comparação com a estimada para 2018.
Importante ressaltar que do valor da receita destes Orçamentos estão deduzidos R$5,3 bilhões, destinados integralmente ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB.

As receitas correntes somam R$41,3 bilhões - consideradas as deduções ao FUNDEB - e correspondem a 88,9% da receita total, com expectativa de crescimento de 5,9% em relação ao Orçamento de 2018. Nesta categoria encontram-se as receitas mais representativas no âmbito estadual, como as oriundas dos tributos de competência do Estado e as transferências da União.
A receita de impostos e taxas - que representa a totalidade da arrecadação tributária do Estado da Bahia, uma vez que não está instituída qualquer contribuição de melhoria - perfaz o valor de R$28 bilhões e cujo incremento é de 5,7% em relação à orçada para 2018. Ela corresponde a 60,2% da receita estimada e reflete o crescimento esperado para a economia estadual e a variação projetada de preços para 2019. Esta é a mais relevante das fontes de recursos do Estado, sendo composta pela arrecadação dos impostos - ICMS, IRRF, IPVA e ITCD -, além das taxas de competência estadual.

O ICMS é a principal fonte da receita tributária e sua arrecadação apresenta forte inter-relação com o desempenho das atividades econômicas e com 
as ações de fiscalização e controle governamental, cuja participação na receita estimada 
é de 49,8%. Nesta Proposta, seu valor previsto é de R$23,1 bilhões e reflete expansão 
de 6%, tendo em vista a adoção da variação real do PIB baiano da ordem de 2,5%, estimado pela SEI/SEPLAN.

As receitas de transferências correntes, cuja previsão é de R$14,4 bilhões, indicando um incremento de 4,7% em comparação com o orçado para 2018, contribuem com 30,9% da receita total. Nesta categoria estão computadas as 
transferências da União para o Estado, provenientes, principalmente, do Fundo de Participação dos Estados - FPE, do Imposto sobre Produtos Industrializados - Estados Exportadores de Produtos Industrializados - IPI Exportação, da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Naturais (Royalties), da Contribuição de Intervenção 
no Domínio Econômico - CIDE e da Lei Complementar Federal nº 87, de 13 de setembro de 1996 - Lei Kandir.

Para a estimativa da participação do Estado na receita da União, representada por cotas-parte de impostos transferidos pelo Governo Federal, considerou-se um crescimento real de 2,5% referente ao PIB Brasil, agregando-se uma expectativa de inflação de 4,45% (IGP-DI), estimados pela Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda para o exercício financeiro de 2019. 

Ressalte-se que também integram estas receitas correntes as transferências da União para programas específicos e as originárias de seus Fundos, a exemplo dos recursos do Sistema Único de Saúde - SUS, do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE, do FUNDEB e do Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, além de recursos de convênios federais e de outras instituições nacionais e do exterior.

Complementam as receitas correntes, porém em proporção reduzida, aquelas originárias de contribuições, do usufruto do patrimônio próprio e de atividades industriais, agropecuárias e de serviços.

A categoria “outras receitas correntes” totaliza R$691,4 milhões do total de recursos orçados e é composta de multas administrativas, contratuais e judiciais não decorrentes de tributos, de indenizações e de restituições, dentre outros, inclusive os recursos da compensação financeira entre regimes previdenciários e do Fundo de Cultura do Estado da Bahia - FCBA.

As receitas de capital são provenientes da expectativa de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão em espécie, de bens e direitos; bem como, daqueles recebidos de outras pessoas de direito público ou privado destinados a atender despesas classificáveis em despesas de capital, que, nesta Proposta, totalizam R$2,3 bilhões e participam com 4,9% da receita orçada.

Para as operações de crédito está previsto o valor de R$1,3 bilhão, a ser destinado à ampliação da capacidade de investimentos, de forma a impulsionar o desenvolvimento econômico e social do Estado. Importante ressaltar que foram incluídas apenas as contratadas ou aquelas cujo pedido de autorização para a sua realização tenha sido encaminhado ao Poder Legislativo até 30 de agosto de 2018, levando-se em conta o grau de endividamento do Estado, nos termos da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, das Resoluções pertinentes do Senado Federal e do Programa de Ajuste Fiscal - PAF.

As receitas correntes intraorçamentárias perfazem R$2,9 bilhões e constituem contrapartida das despesas decorrentes de operações entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social. Desta forma, na consolidação das contas públicas, estas receitas, e também as despesas, poderão ser identificadas, de modo que se anulem os efeitos nas duplas contagens decorrentes de sua inclusão nos Orçamentos. A quase totalidade destas receitas corresponde às contribuições patronais para a previdência e a assistência médica dos servidores públicos estaduais.
Importante ressaltar as limitações discricionárias do Poder Executivo quanto à repartição da totalidade das receitas orçamentárias estimadas, em decorrência do grande volume de recursos com aplicação vinculada por mandamento legal ou constitucional.

DESPESA DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

A despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é fixada em igual valor ao da receita estimada, portanto, em R$46,5 bilhões, e apresenta também o mesmo crescimento nominal de 4,3% em relação à autorizada para o exercício de 2018. Na composição deste valor, as despesas de capital totalizam R$4,5 bilhões, enquanto as despesas correntes recebem dotação de R$41,9 bilhões, correspondendo a 9,8% e 90,1%, respectivamente, enquanto o restante (R$37 milhões) está destinado à reserva de contingência.

Com a parcela mais significativa dos recursos de capital, os investimentos irão impulsionar o desenvolvimento do Estado, representando 6,7% da despesa estimada, ou seja, R$3,1 bilhões. Aos serviços da dívida pública, compreendendo a amortização, os juros e os encargos, são destinados recursos da ordem de R$1,5 bilhão, respondendo por 3,3% da despesa.

Para as transferências obrigatórias de natureza tributária aos Municípios, são destinados R$6,3 bilhões, ou seja, 13,5% do total, cujo crescimento em relação ao orçado em 2018 está previsto em 5,3%, enquanto que, para aquelas despesas classificadas como outros gastos de natureza corrente, está proposto o valor de R$11,3 bilhões.

Dentre as despesas correntes, a mais significativa é aquela destinada a pessoal e encargos sociais, incluindo os inativos e pensionistas, no montante de R$23,8 bilhões, que apresenta um incremento de 6,1% em relação ao orçamento autorizado para 2018, dos quais 80,7% serão financiados com recursos do Tesouro, complementados com recursos de outras fontes.

Limites para Despesas de Pessoal e Encargos Sociais

A presente Proposta Orçamentária obedece ao limite legal de 60% estabelecido na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, a LRF, quanto à fixação das despesas de pessoal e encargos sociais em relação à Receita Corrente Líquida, a qual, para 2019, está estimada em R$31,9 bilhões. Cabe salientar que a Defensoria Pública, por não ter limites discriminados na LRF, encontra-se inserida nos limites do Poder Executivo.

A situação evidenciada no quadro acima demonstra a necessidade de intensificar a adoção de medidas de redução e controle dos gastos com pessoal e encargos sociais da Administração Pública Estadual, inclusive com inativos e pensionistas, aliada à busca permanente pela melhoria da arrecadação tributária.
Despesa por Poder, Ministério Público e Defensoria Pública

As dotações consignadas aos Poderes, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, que tiveram como base de cálculo os dispositivos normativos previstos na Lei nº 13.973, de 12 de julho de 2018, a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício para o exercício de 2019 - LDO/2019, estão demonstradas no quadro a seguir:

Alocação de Recursos por Categoria Programática

Na proposta dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, a despesa fixada está distribuída entre as categorias programáticas de Atividades, Projetos e Operações Especiais, sendo acrescida da Reserva de Contingência.

Atividades

Nesta Proposta estão destinados R$25,8 bilhões às Atividades, distribuídos entre as despesas de manutenção da máquina pública e aquelas de caráter finalístico, correspondendo a 55,6% da despesa orçada.

As despesas de manutenção e conservação totalizam R$7,7 bilhões, distribuídas entre os Poderes, o Ministério Público e a Defensoria Pública, e serão financiadas com recursos do Tesouro Estadual (77,2%) e complementados com recursos de outras fontes. 

Para as atividades finalísticas, cujas despesas são destinadas à prestação continuada de serviços públicos à população, principalmente para as ações de educação, saúde, segurança pública e justiça, o montante fixado é de R$18,2 bilhões, financiado em 90,8% com recursos do Tesouro, sendo o restante suprido com recursos de outras fontes. Estas mesmas atividades, devido à sua importância na melhoria do atendimento à população, concentram o maior volume de recursos, correspondendo a 39,1% do valor total das despesas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade proposto para 2019, com crescimento de 5,1% em relação ao orçado para o ano anterior.

Projetos

Aos projetos, compreendendo o conjunto de ações realizadas em tempo determinado com vistas à expansão, melhoria e aperfeiçoamento da ação governamental de oferta de bens e serviços de interesse social, econômico, ambiental e cultural, são alocados recursos da ordem de R$3,9 bilhões, representando uma participação de 8,3% das dotações dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.

Operações Especiais

As operações especiais são, na sua quase totalidade, custeadas com recursos do Tesouro Estadual (71,3%). Para esta categoria programática estão consignados R$16,8 bilhões, ou seja, 36% do orçamento total, dos quais R$6,3 bilhões estão previstos para as transferências constitucionais e legais aos Municípios, com participação de 13,5%, enquanto que para os serviços da dívida pública foram alocados 3,3% do total, ou seja, R$1,5 bilhão.

Também nesta categoria programática, a Proposta contempla a provisão para emendas parlamentares impositivas de que trata o art. 160 da Constituição Estadual, o pagamento de sentenças judiciais, indenizações e outras obrigações específicas do Estado, como também, em decorrência da reclassificação da despesa em 2018, passou a incorporar o pagamento de aposentados e pensionistas e a provisão de parte dos recursos do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - FUNCEP.

Reserva de Contingência

Para a reserva de contingência, constituída exclusivamente dos recursos do Orçamento Fiscal, está destinado o valor de R$37 milhões, a ser utilizado no atendimento a passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, nos termos da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.

Alocação de Recursos por Área e Função de Governo

A distribuição dos recursos desta Proposta Orçamentária para as despesas por área de atuação governamental e por função é revelada no quadro VII. A Área Social apresenta as maiores carências do Estado, e, para atender à expectativa da população pela ampliação e melhoria das ações governamentais nesta importante área, o Executivo objetiva mantê-la como a principal prioridade desta gestão, destinando-lhe a maior parte dos recursos.

Assim, a Área Social está contemplada com 62% do total de recursos orçados para 2019, ou seja, R$28,8 bilhões. Têm participação destacada, concentrando aproximadamente a metade da despesa total prevista nesta Proposta, as funções Saúde (15,3%), Educação (12,2%) e Segurança Pública (11,6%), além da Previdência Social. Vale salientar que, do total de R$5,7 bilhões destinados à função Educação, não estão incluídos os aportes do Estado ao FUNDEB, no valor de R$5,3 bilhões.

Na Área Social, merece destaque a alocação de R$255,4 milhões e o incremento de 15,3% em relação ao ano anterior verificado na função Trabalho, em razão da destinação de recursos para a continuidade e ampliação do programa Primeiro Emprego, que visa ofertar vagas para a primeira experiência profissional de estudantes e egressos da Rede Estadual de Educação Profissional, com vista à inserção no mercado de trabalho.

A Área de Produção, com participação de 4,9% do total da despesa, recebeu o aporte de R$2,3 bilhões, com destaque para as funções Transporte e Agricultura. 

Para a Área de Gestão Pública está proposto o valor de R$1,6 bilhão, 3,5% das despesas, na sua totalidade concentrado na função Administração.

As funções Legislativa, Judiciária e Essencial à Justiça, da competência dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, contam com um aporte total de R$4,3 bilhões, correspondendo a uma participação de 9,7% do total.

A Área de Encargos Especiais está contemplada com R$9,2 bilhões, distribuídos em Transferência aos Municípios e Serviço da Dívida Interna e Externa, como também com Indenizações, Restituições, Sentenças e outros, representando 19,8% da despesa total fixada nesta Proposta.

Aplicações Constitucionais e Legais

A Proposta Orçamentária de 2019 cumpre a aplicação mínima exigida pela legislação pertinente quanto à manutenção e desenvolvimento do ensino, às ações e serviços de saúde e ao desenvolvimento da ciência e tecnologia. Com relação ao valor destinado ao combate e erradicação da pobreza, esse encontra-se em consonância com o quanto determinado pela legislação estadual pertinente.

Está alocado para a manutenção e desenvolvimento do ensino o valor de R$7,7 bilhões, incluindo as transferências ao FUNDEB, sendo maior em 5,4% do que o orçado para o ano de 2018. Este valor representa 26,9% da receita de impostos líquida de R$28,6 bilhões, ultrapassando o limite mínimo de 25% determinado pelo art. 212 da Constituição Federal. 

Quanto às ações e serviços de saúde, nesta Proposta está aportado o valor de R$3,6 bilhões, valor este que corresponde a 12,7% da receita de impostos líquida, portanto, acima do limite mínimo (12%) fixado pela Emenda Constitucional Federal nº 29, de 13 de setembro de 2000.

Para a ciência e tecnologia, através da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado da Bahia - FAPESB, está prevista a aplicação de R$127,7 milhões, em observância ao disposto no art. 5º da Lei nº 7.888, de 27 de agosto de 2001.
Para a implementação de ações de combate e erradicação da pobreza está alocado o montante de R$867,4 milhões - em cumprimento ao mínimo de aplicação de recursos estabelecido nas Leis nº 7.988, de 21 de dezembro de 2001, e nº 13.564, de 20 de junho de 2016 -, vinculado ao FUNCEP.

Importante destacar que, em cumprimento ao que dispõe o art. 160 da Constituição Estadual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019, esta Proposta contempla a provisão de recursos no valor aproximado de R$98,8 milhões para as emendas parlamentares impositivas, cuja destinação obrigatória é de, no mínimo, 50% para a área de saúde e 25% para a área de educação, ficando o restante para alocação em qualquer área de atuação governamental.

ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS

O Orçamento de Investimento agrega as empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto e que 
são classificadas como não dependentes. Para este Orçamento, está previsto o valor 

de R$619,4 milhões, no qual as funções que recebem aportes mais significativos de recursos são as de Saneamento (37,6%) e Comércio e Serviços (28%) - incluindo Turismo -, seguidas pela função Energia (23,1%).

Importante destacar que, do ponto de vista do planejamento orçamentário, esta Proposta contempla a continuidade das ações governamentais em andamento e a gestão estratégica dos Programas do Plano Plurianual Participativo do Estado da Bahia para o quadriênio 2016-2019 - PPA 2016-2019, mesmo diante de um cenário econômico de incertezas e de dificuldades relativas à escassez de recursos para a execução das despesas.

Diante das condições macroeconômicas atuais e das indefinições políticas que vêm ocorrendo, com perspectiva de prolongamento até o próximo ano, o Executivo tem intensificado a adoção de medidas voltadas para a ampliação das receitas, não apenas através da modernização e melhoria da gestão fiscal e do combate à sonegação, mas, também, com a busca de novas fontes de financiamento e de alternativas de estímulo ao crescimento da economia do Estado. 

Por outro lado, vêm sendo implantadas medidas de redução e controle das despesas e melhoria dos gastos públicos, cujos reflexos já são verificados na execução orçamentária do exercício atual e na programação que ora se propõe, e que deverão repercutir no ano de 2019 e seguintes.

Por fim, deve ser ressaltado o contínuo e crescente esforço que vem sendo realizado para, a cada exercício, aprimorar os instrumentos legais de planejamento, em especial os orçamentos anuais, conferindo-lhes crescente importância como ferramentas gerenciais que, indubitavelmente, muito contribuem para a manutenção do equilíbrio fiscal e correta avaliação dos resultados das políticas públicas e das ações governamentais.

Valho-me do ensejo para renovar, a Vossa Excelência e a seus dignos Pares, as expressões de meu elevado apreço e distinta consideração.

RUI COSTA
Governador