5.146/2018.
	Mensagem nº 28/2018.
Salvador, 11 de outubro de 2018.

 Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa augusta Assembleia Legislativa do Estado, o anexo Projeto de Lei, que “cria o Fundo de Atualização Tecnológica e Desenvolvimento Fazendário - FATEC, e dá outras providências.”
A presente Proposição dispõe sobre a autorização para que a Secretaria da Fazenda - SEFAZ possa auferir receitas oriundas de programas ou projetos específicos de prestação de serviços, inclusive de assistência e cooperação técnicas, diretamente ou por meio de contratos, convênios ou ajustes celebrados com particulares e instituições públicas nacionais ou internacionais, bem como cria o Fundo de Atualização Tecnológica e Desenvolvimento Fazendário - do FATEC.

Cabe destacar que tal autorização tem como objetivo permitir a efetivação do quanto disposto no Acordo de Cooperação Técnica firmado em 2018 entre vinte e dois Estados da Federação, sob coordenação da SEFAZ.

Conforme previsto no art. 79 da Constituição do Estado, solicito que na apreciação do presente Projeto de Lei seja observado o regime de urgência, aproveitando o ensejo para renovar a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares protestos de elevada estima e distinta consideração.

RUI COSTA
Governador

Excelentíssimo Senhor
Deputado ANGELO CORONEL
Digníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
Nesta