5.147/2018
Mensagem nº 29/2018.
Salvador/BA, 19 de outubro de 2018.

Senhor Presidente,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa augusta Assembleia Legislativa do Estado, o anexo Projeto de Lei, que “dispõe sobre a remissão de créditos tributários e a reinstituição dos benefícios fiscais que especifica.” 

A presente Proposição dispõe sobre a concessão de remissão e anistia de créditos tributários do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, relativos ao imposto dispensado por meio das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, bem como sobre a reinstituição desses benefícios.

O projeto se baseia na Lei Complementar Federal nº 160, de 07 de agosto de 2017, e no acordo firmado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, por meio do Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017, que estabeleceram os procedimentos necessários para a materialização do processo de convalidação dos benefícios fiscais concedidos à revelia da Lei Complementar Federal 
nº 24, de 07 de janeiro de 1975.

Para a finalização do referido processo de convalidação, as unidades federadas devem publicar Lei indicando os atos normativos para os quais pretende a remissão, a anistia e a reinstituição. Este Projeto de Lei, portanto, busca finalizar o cumprimento de uma série de medidas exigidas de todas as unidades federadas, por meio do Convênio ICMS 190/17, e por fim à conhecida guerra fiscal.

Conforme previsto no art. 79 da Constituição do Estado, solicito que na apreciação do presente Projeto de Lei seja observado o regime de urgência, aproveitando o ensejo para renovar a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares, protestos de elevada estima e distinta consideração.

RUI COSTA
Governador

Excelentíssimo Senhor
Deputado ANGELO CORONEL
Digníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
Nesta