5.149/2018.
Mensagem nº 31/2018.
Salvador/BA, 22 de outubro de 2018.

Senhor Presidente,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa augusta Assembleia Legislativa do Estado, o anexo Projeto de Lei, que “autoriza a doação de imóvel ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, para fins de construção de unidades habitacionais de interesse social, na forma que indica”.

A presente Proposição tem por objetivo a obtenção da necessária autorização legislativa para a doação, ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, da área de terra medindo 9.022,51m², inserida no imóvel com 35.957,13m² de área, situada na Rua Piracanjuba, s/n, Lobato, Sub-Distrito de Pirajá, zona urbana, no Município de Salvador - Bahia. 

Com a adoção desta medida, o Governo do Estado visa contribuir para a construção de empreendimento habitacional de interesse social no âmbito do Programa Federal “Minha Casa, Minha Vida”.

Conforme previsto no art. 79 da Constituição do Estado, solicito que na apreciação do presente Projeto de Lei seja observado o regime de urgência, aproveitando o ensejo para renovar a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares protestos de elevada estima e distinta consideração.

	RUI COSTA
Governador

Excelentíssimo Senhor
Deputado ANGELO CORONEL
Digníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
Nesta