5.151/2018.
Mensagem nº 33/2018.
Salvador, 12 de novembro de 2018.

Senhor Presidente,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa augusta Assembleia Legislativa do Estado, o anexo Projeto de Lei, que “altera a Lei nº 9.528, de 22 de junho de 2005, e dá outras providências”.

A presente Proposição visa atualizar a Lei nº 9.528, de 22 de junho de 2005, possibilitando a inclusão dos ex-empregados de sociedade de economia mista, extinta em razão de alienação onerosa autorizada pela Lei nº 13.204, de 11 de dezembro de 2014, no rol de beneficiários do Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Estaduais. 

Conforme previsto no art. 79 da Constituição do Estado, solicito que na apreciação do presente Projeto de Lei seja observado o regime de urgência, aproveitando o ensejo para renovar a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares protestos de elevada estima e distinta consideração.

	JOÃO LEÃO
Governador em exercício

Excelentíssimo Senhor
Deputado ANGELO CORONEL
Digníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
Nesta